Presidente da Câmara pede que CCJ priorize pautas das ruas

A pedido do presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), projetos que fazem parte da pauta das ruas devem ganhar prioridade na Comissão de Constituição e Justiça da (CCJ) da Casa. Ao dar a informação, o presidente da CCJ, deputado Décio Lima (PT-SC), disse que quatro propostas de emenda à Constituição (PEC) estão prontas para votação.

“São matérias que auxiliam no combate à corrupção, que aperfeiçoam a representatividade popular no Congresso, que blindam o serviço público em relação a atos de improbidade”, salientou Décio Lima. “Essas matérias significam muito para este momento do país”, lembrou o parlamentar.

Na lista para votação prioritária, segundo a recomendação do presidente da Câmara, além da PEC 284/13, conhecida como a Lei da Ficha Limpa para o Servidor Público, que proíbe a designação para função de confiança, nomeação para emprego, cargo efetivo ou em comissão de pessoas que estejam em situação de inelegibilidade, tem a PEC 286/13, que permite que a população apresente, por meio de projeto de iniciativa popular, propostas de emenda à Constituição. Atualmente esse tipo de proposta não é possível.

Também devem entrar na pauta a PEC 313/13, que torna automática a perda do mandato de parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a Administração Pública e a PEC 291/13, que trata da perda de cargo de juiz e integrante do Ministério Público que tiverem cometido falha grave, como atos de corrupção.

Depois da admissibilidade das propostas aprovadas pela CCJ, o presidente da Câmara pode criar as comissões especiais para analisar o mérito das propostas, que também precisam passar pelo plenário da Casa em dois turnos, o mesmo ocorrendo no Senado.