Mais Médicos: STJ considera legal inscrição de profissional formado fora

A 1ª Seção (reunião de duas turmas) do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou plenamente legais as regras do programa Mais Médicos para o Brasil, na sessão desta quarta-feira (25/9). Ao negar, por maioria de votos, mandado de segurança de um médico que teve a inscrição rejeitada, a Seção do STJ concluiu que os requisitos para participação instituídos no regulamento do programa do Executivo são válidos.

A Medida Provisória (que instituiu o programa) busca compatibilizar a reestruturação interna do sistema de saúde com o compromisso firmado no cenário internacional com base em princípios éticos”, afirmou o ministro Herman Benjamin, relator do processo. Ele acrescentou que “se, por um lado é induvidosa a necessidade de urgente avanço rumo ao incremento das condições oferecidas pelo sistema de saúde pública no Brasil, por outro não é menos certo que essa caminhada não pode vir em prejuízo de países vizinhos cujas agruras muitas vezes são superiores às vivenciadas em território nacional”.

Ainda de acordo com Benjamin, “política pública que se desenvolvesse com esse viés predatório não encontraria amparo nem mesmo no ordenamento constitucional interno, tendo em vista a República Federativa do Brasil constituir-se em um Estado Democrático de Direito que tem como fundamento a dignidade da pessoa humana (artigo 1, inciso III); como objetivo construir uma sociedade justa e solidária (artigo 3º, inciso I) e como princípio regente de suas relações internacionais a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade (artigo 4, inciso 9).

A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a tese de que, o Brasil firmou compromisso no âmbito da Organização Mundial da Saúde (OMS) relativo ao recrutamento de médicos.

No caso analisado pelo STJ, o médico é brasileiro formado no Paraguai. O país tem média de 1,1 médico por 1 mil habitantes. O Mais Médicoexige que o país de origem do profissional tenha índice superior à média mundial estabelecida pela OMS: 1,8 médico por 1 mil habitantes.O candidato sustentava ser residente no Brasil, tornando a estatística irrelevante em seu caso. Para ele, não haveria prejuízo à nação vizinha, já que não trabalhava naquele país.

O ministro Benjamin, no entanto, ressaltou que não foi apresentada qualquer prova concreta desse fato, tendo o médico apenas juntado conta de água em nome de sua mãe. O relator considerou o documento insuficiente para presumir sua residência, já que o diploma paraguaio foi emitido em fevereiro de 2013.