Erros médicos: STF vai julgar ação pela instalação de CPI no Senado

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, já solicitou à presidência do Senado Federal as informações de praxe para decidir sobre pedido de liminar formulado pelo senador Magno Malta (PR-ES) em mandado de segurança, com base no qual ele pretende garantir a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar erros médicos ocorridos no país.

O senador alega que o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL),“tem se omitido e se esquivado de nomear” os integrantes que faltam para a constituição da CPI. De acordo com a Lei 12.016/2009, que disciplina os mandados de segurança, as informações devem ser prestadas no prazo de 10 dias.

Lentidão

O parlamentar relata que o requerimento de criação da CPI foi protocolado em 27 de fevereiro deste ano, e, em 13 de março, foram designados os representantes dos partidos para integrá-la. Contudo,houve mudanças na composição da comissão, e os líderes partidários não indicaram os substitutos. Assim, desde 6 de maio, a CPI aguarda instalação.

Magno Malta argumenta que o parágrafo 3º do artigo 58 da Constituição Federal exige, para a criação de uma CPI, somente o requerimento de um terço dos membros do Senado, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional. A omissão do Regimento Interno do Senado no caso em que os líderes partidários não indicam os membros da comissão pode ser resolvida, segundo ele, aplicando de forma análoga as regras dos regimentos da Câmara e do Congresso.

No primeiro, está previsto que, se não houver a indicação dos líderes, cabe ao presidente da Câmara designar os integrantes. No segundo, na hipótese de CPI mista, a responsabilidade é do presidente do Senado.

Na petição, Magno Malta solicita ao ministro-relator, Luiz Fux, a concessão de liminar, para determinar ao presidente do Senado que proceda à designação dos nomes faltantes dos integrantes que irão compor a CPI. No mérito, pede a confirmação da liminar com a concessão de segurança, a fim de assegurar o direito à efetiva composição da comissão pelo presidente do Senado.