CNJ afasta juiz da Bahia suspeito de ilegalidades em adoções de crianças 

O plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu, nesta segunda-feira (23/9), por unanimidade, abrir processo administrativo disciplinar (PAD) para apurar o envolvimento do juiz Vítor Manuel Sabino Xavier Bizerra, do Tribunal de Justiça da Bahia, em adoções ilegais de cinco crianças de uma mesma família do interior do estado. O plenário também decidiu que o magistrado ficará afastado de suas funções pelo menos até a conclusão do PAD.

A proposta de abertura do PAD e de afastamento do juiz foi apresentada em plenário pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão. No seu voto, ele citou uma série de indícios de irregularidades apurados durante correição que a Corregedoria Nacional de Justiça realizou nas comarcas de Monte Santo, Cansanção e Euclides da Cunha, todas do interior da Bahia, no período de 12 a 16 de novembro do ano passado.

O caso se refere a adoções de cinco irmãos por quatro famílias do estado de São Paulo - duas de Campinas, duas de Indaiatuba. Por decisão do juiz Vitor Bizerra, os pais biológicos perderam a guarda das crianças em processo de medida de proteção ajuizado pelo Ministério Público.

Segundo apurou a correição, os fatos começaram quando um casal de Indaiatuba chegou ao município de Monte Santo, no dia 12 de maio de 2011, pleiteando adoção e guarda provisória de um dos cinco irmãos, a criança E.J.S, de apenas 58 dias de vida. Na mesma data, constatou a correição, o Ministério Público deu parecer favorável à guarda provisória, e o juiz Vitor Bizerra concedeu a liminar no dia seguinte. Conforme destacou o ministro Francisco Falcão, os pais biológicos não foram citados nem intimados no processo.

O magistrado, então, no dia seguinte, defere a guarda provisória ao casal, sem, contudo, determinar qualquer citação ou mesmo intimação dos pais biológicos e sem esclarecer, nos autos, onde se encontrava a criança até aquela data. Tudo leva a crer que o casal passou apenas cerca de dois dias em Monte Santo e dali já saiu com a guarda da criança”, escreveu o ministro Francisco Falcão em seu voto.

No caso dos outros quatro filhos, segundo o voto do corregedor nacional de Justiça, os pais biológicos também não foram ouvidos nos processos. Por outro lado, o juiz Vitor Bizerra teria demonstrado demasiado empenhado em concluir o caso, tendo realizado, no mesmo dia, em 1º de junho de 2011, e no mesmo horário (11h30), as três audiências que selaram a guarda das quatro crianças. O ministro destacou ainda que essas três audiências não contaram com a participação de representante do Ministério Público, o que se configura em mais uma irregularidade.

Para o ministro Francisco Falcão, a atuação do juiz Vitor Bizerra feriu o artigo 35 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), que trata dos deveres do magistrado. Também está em desacordo, segundo ele, com os artigos 9 e 25 do Código de Ética da Magistratura, que cuidam, respectivamente, do dever de se dar tratamento igual às partes de um processo e da necessidade de o juiz ser cauteloso e estar atento às consequências de suas decisões.