Mensalão: Julgamento é retomado na quarta-feira com quatro recursos

Delúbio Soares e Cristiano Mello são os principais recorrentes

A etapa conclusiva do julgamento da ação penal do mensalão (AP 470) começa na sessão plenária do Supremo Tribunal Federal da próxima quarta-feira (14/8), com a apreciação de agravos regimentais que poderão, mais adiante, reverter as condenações por crime de formação de quadrilha dos réus Delúbio Soares e Cristiano Paz. Tais agravos são recursos contra decisões do relator da ação penal, ministro Joaquim Barbosa, que considerou incabível a apresentação pelos advogados do ex-tesoureiro do PT e do ex-sócio de embargos infringentes – recurso cabível em ação penal quando o réu, no caso do STF, recebeu quatro votos favoráveis à sua absolvição. 

Da pauta da próxima sessão plenária do STF, publicada nesta sexta-feira, constam ainda o julgamento de um agravo regimental do ex-deputado Pedro Corrêa e de um embargo de declaração de Rogério Tolentino (ex-advogado de Marcos Valério). Eles acabaram absolvidos no quesito formação de quadrilha em face de um empate de 5 votos a 5. Mas estão condenados, respectivamente, a 7 anos e dois meses e 6 anos e dois meses de reclusão, por corrupção e lavagem de dinheiro. 

Delúbio e Cristiano

O réu Delúbio Soares foi condenado, na AP 470, a um total de 8 anos e 11 meses de reclusão, assim divididos: corrupção ativa, 6 anos e 8 meses (10 votos a zero); quadrilha, 2 anos e 3 meses (6 a 4). Já Cristiano Paz – o terceiro mais apenado dos 25 condenados – recebeu a pena total de reclusão de 25 anos, 11 meses e 20 dias, assim composta: corrupção ativa, 11 anos; peculato, 6 anos, 10 meses e 20 dias; lavagem de dinheiro, 5 anos e 10 meses; quadrilha, 2 anos e 3 meses (neste caso, 6 votos a 4). 

O ex-deputado Pedro Correa, por sua vez, foi condenado a 7 anos e 2 meses (2 anos e 6 meses por corrupção passiva, e 4 anos e 8 meses por lavagem). Nos dois casos, o placar foi de 7 a 3. O seu advogado, Marcelo Leal, vai defender a tese de que o Regimento Interno do STF é inconstitucional ao exigir que haja pelo menos 4 votos pela absolvição para que seja rediscutida a condenação. 

Os embargos

Os recursos chamados tecnicamente de embargos declaratórios são comuns em qualquer condenação. Servem mais para protelar a execução da sentença, e raramente são acolhidos, já que se destinam a “sanar” obscuridades, contradições, omissões ou ambiguidades em sentenças ou acórdãos. Já os embargos infringentes são permitidos em decisões de colegiados (tribunais) que tenham sido proclamadas por maioria, havendo, no entanto, um número expressivo de votos vencidos. 

A discussão é se este recurso é permissível, no STF, em ações penais originárias (quando a Corte julga réus com direito a foro privilegiado por prerrogativa de função, agindo assim como se fosse uma única instância). No processo do mensalão, teriam direito a embargos infringentes 11 réus, entre os quais José Dirceu, Marcos Valério, Cristiano Paz, Delúbio Soares – estes quanto ao crime de formação de quadrilha (6 votos a 4) – e João Paulo Cunha – este em relação à lavagem de dinheiro (6 votos a 5). 

O Regimento Interno do STF (artigo 333) dispõe que cabem tais recursos “à decisão não unânime do plenário ou da Turma”. No caso do plenário (que tem 11 ministros), dependendo “da existência, no mínimo, de quatro votos divergentes”. 

Em sentido contrário, a Lei 8.038/1990 é omissa quanto ao cabimento de embargos infringentes perante o STF. Mas o que se discute é, exatamente, se a lei específica, posterior à Constituição de 1988, teria ou não revogado o artigo 333 do RI do STF. A lei de 1990 prevê que “finda a instrução (do processo), o Tribunal procederá ao julgamento, na forma determinada pelo regimento interno”. 

Quadrilha

Com a nova formação completa do STF, admite-se cada vez mais a possibilidade de que os condenados por crime de quadrilha que tiveram quatro votos pela absolvição acabarão com esta pena revista. Dos atuais 11 ministros, manteriam os votos pelo enquadramento desses réus no artigo 288 do Código Penal os ministros Joaquim Barbosa, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Celso de Mello. Ou seja, cinco dos 11.