Ex-corregedora do TSE nega responsabilidade em acordo com Serasa

Ex-corregedora do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e atual ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Nancy Andrighi negou ter sido responsável pela celebração do acordo que previa o repasse de informações dos eleitores brasileiros à empresa Serasa, que tem um banco de dados sobre a situação de crédito dos consumidores. Em nota divulgada à imprensa, a magistrada afirmou que não determinou que o convênio fosse feito, mas apenas avaliou sua legalidade, e disse que a responsabilidade é da presidência do TSE.

"Cabe esclarecer que o pedido formulado pela Serasa de acesso aos documentos foi a mim submetido tão somente para avaliação de sua adequação técnica às possibilidades de acessos e compartilhamento de dados já definidos pelo pleno do TSE. Assim, quando verifiquei a adequação de novo pedido àquela resolução, não determinei a celebração de convênio ou acordo, mas apenas avaliei sua possibilidade legal, sob a ótica dos limites firmados pelo próprio TSE, em 2003", assegurou.

O TSE acabou suspendendo o convênio com a Serasa. A decisão foi assinada pelo diretor-geral da Corte, Anderson Vidal, que havia firmado o contrato no dia 23 de julho. O caso veio à tona depois que o jornal O Estado de S. Paulo afirmou que o TSE havia repassado à Serasa Experian informações cadastrais de 141 milhões de eleitores.

"Destaco, também, que as tratativas necessárias à implementação desse acordo foram todas realizadas sem minha participação ou mesmo consulta quanto ao seu alcance. E, quanto a esse, releva evidenciar que extrapolou os limites da opinião legal fixada em minha manifestação, porquanto o acordo firmado permite a validação de nome da mãe do eleitor e data de nascimento, matérias não tratadas em minha avaliação técnica", complementou Nancy.

O acesso aos dados foi determinado por um acordo de cooperação técnica entre o TSE e a Serasa. Como contrapartida pela cessão dos dados, servidores do tribunal ganhariam certificação digital (espécie de assinatura eletrônica válida para documentos oficiais) da Serasa, o que facilitaria a tramitação de processos pela internet.