Luiz Fux está com processo da OAB sobre lei da anistia 

Faz nesta sexta-feira (28) 12 meses que está concluso com o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF),  a ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 153, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para que a Corte declare expressamente que a legislação brasileira da anistia não beneficia as pessoas - civis e militares - que praticaram crimes de tortura durante a ditadura militar (1964-1985). 

Inicialmente, a ação da OAB foi distribuída para o então ministro Eros Grau. Com a sua aposentadoria, a ação redistribuída em março de 2011 para o atual relator.

Segundo o presidente da Comissão Estadual da Verdade do Rio de Janeiro, Wadih Damous, esse é um dos paradoxos que o legado da ditadura deixou: os torturadores e assassinos andam livres, leves e soltos pelas ruas das cidades brasileiras, impunes e protegidos pela lei de anistia, segundo o STF.

Enquanto isso, os torturados são processados por quem é acusado de praticar tortura, mas não corre o risco de sentar no banco dos réus, para demonstrar a sua inocência. É uma forma de tortura por outras vias, concluiu.