STF: MP pode acionar partidos por propaganda irregular no rádio e na TV

Brasília - O plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira, por  8 votos a 1, que o Ministério Público tem legitimidade para ter a iniciativa de representação, na Justiça eleitoral, contra o que considerar irregular ou ilegal na propaganda partidária gratuita pré-eleitoral no rádio e na televisão. O entendimento foi firmado no julgamento de ação de inconstitucionalidade (Adi 4617) proposta pelo procurador-geral da República em face de expressão (“somente”) acrescentada à Lei dos Partidos Políticos que, aparentemente, excluía a competência do MP no monitoramento desse tipo de propaganda partidária.

A Lei 12.034/09, conhecida como minirreforma eleitoral, conferiu nova redação ao parágrafo 3° do artigo 45 da Lei 9.096/95, no qual consta a expressão “que somente poderá ser oferecida por partido político”. Na opinião do chefe do Ministério Público, este advérbio reservou aos partidos políticos, em caráter exclusivo, a legitimidade para apresentar ações no caso de irregularidades na propaganda partidária gratuita.

Ainda segundo o procurador-geral da República, a alteração desrespeitou a Constituição, que estabelece caber ao Ministério Público "adotar medidas necessárias na defesa da ordem jurídica e do regime democrático”.  Tanto assim que a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral destaca que o MP deve assumir posição de “contínua vigilância, uma vez que não lhe cabe postura de passividade”, sobretudo tendo em vista a necessária “paridade de armas” entre os partidos.

O relator da ação,ministro Luiz Fux, foi acompanhado pela maioria ao propor que a ação de inconstitucionalidade fosse acolhida, sem redução do texto da lei, com interpretação conforme a Constituição no sentido de que a Ministério Público – como “instituição essencial à função jurisdicional do Estado” – não pode ser excluído da iniciativa de representação contra excessos das legendas partidárias no chamado direito de antena (acesso gratuito ao rádio e à televisão para propaganda institucional, em determinados períodos).