STF vai definir, finalmente, limites dos "grampos" em investigações

Brasília - O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, por iniciativa do ministro Gilmar Mendes, decidiu julgar, com o alcance de repercussão geral, recurso extraordinário do Ministério Público Federal (RE 625.2863), a fim de definir, de uma vez por todas, os limites aceitáveis de duração e prorrogação de escutas telefônicas em investigações criminais. Em alguns casos – principalmente na apuração de crimes contra o sistema financeiro – sucessivas renovações dos “grampos legais” têm chegado até a dois anos.

De acordo com o ministro-relator do RE, Gilmar Mendes, a discussão jurídica diz respeito à constitucionalidade de sucessivas prorrogações do prazo de autorização para a interceptação telefônica, além do limite de 30 dias estabelecido em lei (Lei 9.296/96), ou do limite de 60 dias tolerado pela Constituição (nos casos de “estado de defesa”). O direito fundamental ao sigilo das comunicações telefônicas, por sua vez, é consagrado no artigo 5º, inciso 12 da Carta de 1988, “nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”.

Na sua manifestação para que o recurso fosse julgado com repercussão geral, o ministro-relator ressaltou que “a questão transcende interesses meramente particulares e individuais das partes envolvidas no litígio, restando configurada a relevância social, econômica e jurídica da matéria, visto que a solução a ser definida por este Tribunal balizará não apenas este recurso específico, mas todos os processos em que se discute o tema”.