STF interrompe julgamento sobre projeto de lei que restringe novos partidos

Vice de Roberto Gurgel diverge do chefe e defende projeto de lei

*Brasília

O plenário do Supremo Tribunal Federal adiou para a próxima quarta-feira (12/6) a decisão sobre o referendo da decisão do ministro Gilmar Mendes que – como relator de mandado de segurança do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) - suspendeu a tramitação de projeto de lei apoiado pela base governista que limita aos novos partidos o acesso a quotas do fundo partidário e o acesso à propaganda gratuita no rádio e na televisão. 

O projeto foi aprovado, na Câmara dos Deputados, em abril, e o senador Rollemberg pediu o seu arquivamento, embora o Senado não tenha ainda apreciado o atual PLC 14/2013. Segundo ele, o projeto foi “casuisticamente forjado” para restringir direitos fundamentais de grupos políticos minoritários e configura “nítida situação de abuso legislativo”.

Na sessão desta quarta-feira (5/6), quando foi iniciado o julgamento do polêmico caso, a vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat - que substituiu o procurador-geral, Roberto Gurgel, em viagem ao exterior - surpreendeu os ministros e as partes ao opinar contra o parecer anteriormente enviado ao STF pelo seu chefe. Ela se pronunciou pela rejeição do mandado de segurança, na mesma linha da sustentação oral feita pelo advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, e pelo advogado do Senado, Alberto Cascais. Os votos do relator e dos demais ministros serão proferidos na sessão plenária da próxima semana.

Discordância

“Eu sei que o Dr. Gurgel esteve bastante preocupado a respeito desse assunto, mas me preocupa a preservação do espaço democrático de decisão" – explicou a vice-procuradora-geral da República, ao anunciar que divergia do parecer oficial do chefe do MPF já constante dos autos, enviado no dia 15 de maio.

No parecer, Gurgel concordara totalmente com a decisão provisória do ministro Gilmar Mendes, ao afirmar: "É atividade inerente ao Judiciário corrigir fraudes à Constituição. E é disso que se trata quando o STF se depara com um projeto de lei que veicula proposta normativa que é de deliberação vedada até mesmo pelo Poder Constituinte de reforma. De certo que também esse projeto de lei deve ser tido como de deliberação proibida, a exemplo do que ocorre com a proposta de emenda à Constituição, nas mesmas circunstâncias".

O chefe do Ministério Público ressaltou que "o paralelismo impõe, da mesma forma, que se reconheça ao parlamentar (no caso, o senador Rodrigo Rollemberg) a legitimidade para, por meio de mandado de segurança, buscar atalhar o procedimento hostil à Constituição Federal".

Os principais dispositivos constitucionais referentes aos partidos citados estão no artigo 17 da Constituição: "E livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos (...)"; "Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei".

Sustentações

Na sessão desta quarta-feira, a advogada do senador Rodrigo Rollemberg, Maria Cláudia Pinheiro, foi a primeira a ocupar a tribuna, depois da leitura do relatório pelo ministro Gilmar Mendes, e da apreciação de um agravo regimental da Advocacia-Geral, que contestava a lista de amici curiae (amigos da corte) aprovada pelo ministro-relator como interessados no mandado de segurança e, portanto, com direito a sustentações orais. Ficaram vencidos os ministros Teori Zavascki, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski que consideravam não ser possível dar voz a “amigos da corte” em julgamento de mandado de segurança.

A advogada de Rodrigo Rollemberg, Maria Claudia Pinheiro, reafirmou os argumentos da petição inicial, dando ênfase ao fato de que a questão em discussão é “causa de sensível densidade valorativa”, que vai “definir o grau de extensão à proteção de grupos políticos minoritários em face do arbítrio do Legislativo, materializado em projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados em tempo recorde", e que fora apresentado apenas três dias depois de o STF ter decidido (junho de 2012) que os novos partidos políticos podem participar do rateio proporcional de dois terços do tempo reservado à propaganda eleitoral gratuita e do fundo partidário (Adin 4.430, ajuizada pelo PHS).

Falaram ainda neste início do julgamento do mandado de segurança do senador Rodrigo Rollemberg, os advogados Marco Aurélio Marrafon e Aléssia Barroso, representando, respectivamente, o senador Pedro Taques (MT-PDT) e o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que são “amici curiae” no feito.

O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, em nome do governo federal, pediu a rejeição do mandado de segurança cuja liminar foi concedida pelo ministro-relator Gilmar Mendes, com base no argumento de que cabe exclusivamente ao Congresso – em face da independência dos poderes – “fixar a pauta legislativa”, e que o processo de aprovação do projeto de lei que restringe o acesso de novos partidos a recursos previstos na Lei das Eleições está ainda em pleno curso. Assim cabe ao Senado, “como Câmara revisora do Congresso”, concluir a votação do projeto de lei, sem que o STF intervenha na sua tramitação.

O advogado do Senado, Alberto Cascais, também defendeu a legalidade e a  constitucionalidade do trâmite do PLC 14/2013, na mesma linha do advogado-geral da União.