Ex-juiz Nicolau dos Santos Neto pede ao STJ revogação da prisão

A defesa do ex-juiz Nicolau dos Santos Neto ajuizou habeas corpus, no Superior Tribunal de Justiça, para tentar revogar a prisão do ex-juiz Nicolau dos Santos Neto, condenado por desvio de verbas da obra do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo. O relator do habeas corpus é o ministro Og Fernandes, da 6ª Turma do STJ.

O ex-juiz presidia o Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP) na época dos fatos criminosos. Em maio de 2006, ele foi condenado a 26 anos e 6 meses de reclusão. No começo de 2007, conseguiu que a Justiça o autorizasse a cumprir a pena em prisão domiciliar, alegando depressão e outros problemas de saúde.

Em setembro do ano passado, a Justiça suíça autorizou a repatriação de US$ 7 milhões bloqueados desde 1999 em uma conta do ex-juiz em um banco do país. A decisão também condenou o ex-magistrado a indenizar o Brasil em US$ 2.153.628 por causa de transferências bancárias realizadas por ele, na década de 1990.

O pedido

O advogado do sentenciado pede o reconhecimento da prescrição da punição, e alega que, de todo modo, a prisão não tem amparo no artigo 312 do Código de Processo Penal, que trata das hipóteses de prisão preventiva. Para a defesa, essa é a “prisão preventiva mais longa da história” do país.

Alega-se ainda que, mantida a prisão, o ex-juiz teria direito à progressão de regime penal, conforme garante a Súmula 716 do Supremo Tribunal Federal, que admite a progressão antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. 

A defesa invoca também a aplicação do princípio da inocência, lembrando que esse princípio foi respeitado pelo STF, até o trânsito em julgado, na ação penal do mensalão. Em último caso, requer o retorno do ex-juiz à prisão domiciliar.

Competência

O habeas corpus foi impetrado contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que, atendendo a pedido do Ministério Público Federal (MPF), revogou a prisão domiciliar do magistrado e determinou sua imediata transferência para o cárcere.

A prisão domiciliar havia sido concedida por juiz da 1ª Vara Criminal Federal e das Execuções Penais de São Paulo. O MPF alegou que o juízo competente para aplicação da prisão cautelar ou sua conversão em outras medidas é o juízo do processo de conhecimento, de forma que o juízo da execução só poderia praticar atos de natureza executória da pena e não cautelar.

O TRF3 entendeu que o juiz da execução realmente não tinha competência para converter a prisão cautelar em domiciliar. Segundo a decisão, a aplicação da lei mais benéfica ao réu só poderia ser realizada pelo juízo da execução após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, o que ainda não ocorreu.

A decisão também considerou que perícia médica oficial concluiu que a melhora no estado de saúde de Neto tornou desnecessária a prisão domiciliar. Contudo, ele deve ser recolhido em local adequado para uma pessoa com mais de 80 anos de idade.

Também favoreceu o retorno do magistrado à prisão o fato de ele ter cometido falta grave durante o cumprimento da pena. Neto mandou instalar câmeras de vídeo no cômodo de sua residência que alojava os policiais federais encarregados de vigiá-lo, passando de fiscalizado a fiscalizador.