OAB: ação no STF contra limite de despesas com educação 

O pedido inclui as declarações do exercício de 2012 

A Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou nesta segunda-feira (25), no Supremo Tribunal Federal, ação de inconstitucionalidade (Adin 4927), com pedido de liminar, para a suspensão dos limites impostos pela  Lei 9.250/95 para a dedução de despesas com educação no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

O pedido inclui as declarações deste exercício  (ano base 2012, cujo limite fixado é de R$ 3.091,35) que se encerram no próximo dia 30, e se estende até as declarações do exercício 2015. A proposta da OAB é de que o STF declare inconstitucional os valores fixados na lei, deixando as deduções com educação sem limites - como já acontece com os gastos declarados com saúde e pensão alimentícia, que devem ser os efetivamente realizados pelos contribuintes.

Para o presidente da OAB, Marcus Viniciu Furtado, os limites fixados pela lei 9.150 e autorizados pela Receita Federal para dedução de despesas com educação são “claramente irrealistas”, além de inconstitucionais.

A entidade considera que os tetos permitidos em vigor ferem princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito fundamental de todos à educação, entre outros.

Ainda de acordo com a ação, a urgência da necessidade de concessão de liminar está no fato de que “o periculum in mora (perigo na demora) radica na proximidade da data-limite para a entrega das declarações de IRPF 2012/2013 – dia 30.04.2013”.

A petição ressalta que “a concessão da cautelar antes deste marco permitirá que os contribuintes a apliquem quando da elaboração de suas declarações de rendimentos, e imporá à Receita Federal do Brasil que a considere de ofício quando do processamento daquelas recebidas antes da decisão dessa Corte, tudo de forma a evitar desembolsos indevidos pelos particulares e a minorar a necessidade de devolução de valores indevidamente arrecadados pela União”.

A relatora da ação ajuizada pela OAB contra o limite de desconto de gastos com educação no IR é a ministra Rosa Webe.

Histórico da decisão

O Pleno do Conselho Federal da OAB, conduzido pelo presidente Marcus Vinicius Furtado, decidiu ingressar com a ação de inconstitucionalidade dos limites de dedução dos gastos com educação na sessão do último dia 11, em Brasília. A decisão dos 81 conselheiros e da diretoria foi unânime, acompanhando voto do relator da matéria, o conselheiro federal pelo Espírito Santo, Luiz Cláudio Allemand.

"As despesas realizadas pelo cidadão com a instrução própria e de seus dependentes situam-se entre as indispensáveis à manutenção da dignidade humana, que devem ser excluídas da tributação”, sustentou o relator Luiz Claudio Allemand naquela sessão.