Governador do Pará alerta para risco de judicialização da MP que unifica ICMS

Se o Congresso Nacional adotar um rito de tramitação acelerada na tramitação da Medida Provisória 599, que unifica em 4% a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), há risco de os estados levarem o assunto para decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). O alerta foi feito hoje (19) pelo governador do Pará, Helenilson Pontes, em debate na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do Senado.

O presidente da comissão, Lindbergh Farias (PT-RJ), pretendia pôr a matéria em votação no dia 26 deste mês. Mas, como trabalha com um pedido de vista dos senadores, Lindbergh tem intenção de votar a unificação do ICMS no dia 2 de abril.

“O que nos preocupa é se a lei vai gerar judicialização, [com idas] ao Supremo para questionar supostas ilegalidades”, alertou o governador. Segundo Pontes, as alíquotas não podem ser alteradas sem a definição de regras claras. Ele disse que é preciso estabelecer a sistemática de distribuição dos recursos, a natureza dos incentivos concedidos e se estes foram tomados devidamente ou indevidamente por empresas para ir a um estado.

O governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro, chamou a atenção dos senadores para o risco de serem votadas hoje, em plenário, as novas regras de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE).

Tarso diz que é prudente esperar a publicação, pelo Supremo Tribunal Federal, do acordão sobre o pagamento dos precatórios devidos pelos estados. Ele teme que os recursos a mais que entrariam com o novo cálculo do FPE sejam tomados pela Justiça para pagar os precatórios.