CNJ propõe criação de mais 54 varas para Lei Maria da Penha

Estudo mostra que as atuais 66 unidades são mal distribuídas pelo país

A distribuição das 66 varas existentes no país para julgar exclusivamente as causas de violência doméstica e familiar contra as mulheres não é proporcional nas cinco regiões do Brasil, e deveriam ser criadas mais 54 outras no menor prazo possível.

Estas são as constatações e a proposta da pesquisa "A Atuação do Poder Judiciário na Aplicação da Lei Maria da Penha", um mapa inédito sobre a estrutura judicial destinada à efetivação da Lei nº 11.340, promulgada em agosto de 2006 para fomentar o combate a esse tipo de crime. O estudo foi divulgado nesta terça-feira (19), em Brasília, pelo Conselho Nacional de Justiça.

A proposta

O estudo do CNJ propõe a instalação de 54 varas ou juizados da violência contra a mulher. No Sudeste, seriam criadas duas novas unidades no Espírito Santo, três no Rio de Janeiro, quatro em Minas Gerais e cinco em São Paulo. No Nordeste, seriam 18 novas varas ou juizados – sendo uma unidade em Alagoas, quatro na Bahia, duas no Ceará, duas np Maranhão, três em Pernambuco, uma na Paraíba, duas no Piauí, duas em Sergipe e uma np Rio Grande do Norte.

Na Região Sul, a pesquisa sugere a criação de nove juízos, distribuídos entre Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina. No Centro-Oeste, seriam instaladas mais seis unidades judiciárias, em número igual, em Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Para a Região Norte, o estudo pede mais cinco varas ou juizados especiais, distribuídos entre Acre, Amapá, Rondônia, Roraima e Amazonas.

A Pesquisa

A pesquisa foi feita pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do CNJ, e revela que as varas e juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher com competência exclusiva (ou seja, que só analisam casos relacionados à Lei Maria da Penha) processaram 677.087 feitos até dezembro de 2011.

"É um trabalho extremamente simples, mas que permite uma visão da atuação do Poder Judiciário no combate à violência doméstica contra a mulher. Os números da pesquisa revelam que a violência ocorre, sobretudo, no lar, onde deveria haver harmonia", disse o conselheiro Ney Freitas, presidente da Comissão de Cidadania e Acesso à Justiça, órgão do CNJ responsável pela articulação das ações de combate a esse tipo de violência.

Mapa

O estudo do CNJ faz uma análise acerca da agressão contra as mulheres no Brasil. As conclusões foram elaboradas com base nos dados do Mapa da Violência, elaborado pela Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), parceira do CNJ em outras iniciativas de divulgação da Lei Maria da Penha, assim como da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), produzida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O conselheiro Ney Freitas explicou que a pesquisa contribuirá significativamente para a construção de políticas públicas, justamente porque permite a identificação das regiões pouco ou nada atendidas pela rede judiciária.

As regiões

De acordo com o trabalho, o Sudeste - onde estão os quatro estados que juntos somam o maior contingente populacional do país - tem o maior número de unidades judiciais com competência exclusiva - 20 no total.

O Nordeste, por sua vez, é a segunda região mais populosa do Brasil, e dispõe de 15 varas ou juizados da violência doméstica e familiar nos nove estados que a compõem.

Há um grande desequilíbrio na Região Sul - a terceira em termos de população. Os estados do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Paraná dispõem, cada um, de apenas uma vara ou juizado da violência doméstica e familiar exclusiva para atender, respectivamente, a uma média de 5,48 milhões, 5,3 milhões e 3,1 milhões de mulheres. De acordo com a pesquisa, nessa região não se iniciou ainda o processo de interiorização das estruturas de competência exclusiva.

Na Região Norte, a situação é similar. Roraima, Rondônia, Amazonas, Acre e Amapá contam com apenas uma unidade judiciária destinada exclusivamente ao julgamento dos casos referentes à Lei Maria da Penha. Tocantins e Pará são os que registram o maior número de varas ou juizados – três e quatro juízos, respectivamente.

A desproporcionalidade é observada ainda no Centro-Oeste. A região, a menos populosa do país, tem 16 varas ou juizados exclusivos para o julgamento de processos relacionados à Lei Maria da Penha. Dez dessas unidades judiciárias estão no Distrito Federal, cuja população é de 2,7 milhões de pessoas. Com número de habitantes superior ao da capital, os demais estados da região registram quantidade menor de varas e juizados especializados: Mato Grosso conta com apenas quatro, enquanto Mato Grosso do Sul e Goiás têm somente uma unidade judiciária exclusiva.