STF cassa liminar de Fux que mandava o Congresso votar vetos acumulados

O plenário do Supremo Tribunal Federal derrubou, nesta quarta-feira, a liminar concedida pelo ministro Luiz Fux, em dezembro último, que obrigava o Congresso a discutir e votar, em ordem cronológica, mais de3 mil vetos presidenciais pendentes de  apreciação, antes de analisar os vetos da presidente Dilma Rousseff à nova lei de distribuição dos royalties derivados da exploração do petróleo. A decisão provisória de Fux, em mandado de segurança ajuizado pelo deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ), criou uma crise política, e o Congresso suspendeu a análise do Orçamento da União de 2013.

A decisão majoritária do plenário – que ainda vai julgar o mérito da questão – foi tomada, por 6 votos a 4, no julgamento de um recurso(agravo regimental) da Mesa do Congresso, que foi aceito. Em causa, o artigo 66 da Constituição, segundo o qual esgotado sem deliberação do Congresso o prazo de 30 dias, “o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final”.

Voto de Fux

O ministro Luiz Fux defendeu, mais uma vez, a polêmica liminar por ele concedida, por ser o texto constitucional “de clareza meridiana, sem deixar margem a dúvidas”, e reafirmou que a votação dos vetos estocados no Congresso não impediria a votação do Orçamento da União.

“É preciso botar nos trilhos a previsão constitucional para a apreciação e votação de vetos presidenciais. É preciso que o Judiciário restabeleça a higidez da ordem constitucional atingida. A intervenção do STF para fazer valer a Constituição não é ingerência no Legislativo, mas uma forma de dar efetividade às normas constitucionais. É função do Judiciário declarar nulos todos os atos contrários à Constituição. Não se trata aqui de questão política, mas sim eminentemente constitucional”, afirmou Fux.

Voto de Zavascki

A divergência foi inaugurada pelo ministro Teori Zavascki – o mais novo no STF e primeiro a votar depois do relator. Para ele, o mandado de segurança não é o meio apropriado para “controle preventivo de constitucionalidade”.

“O que se tem aqui não é um simples mandado de segurança sobre direito líquido e certo ameaçado, mas uma exótica utilização do mandado de segurança para resolver questão constitucional. Não há, no caso,interesse individual. Um parlamentar não pode usar esse meio para, com base em liminar, decidir questão puramente constitucional. O mandado teria efeito direto de caráter repressivo, ou seja, potencial de controle repressivo de constitucionalidade”.

Quanto ao mérito – a ser julgado proximamente – o ministro Zavascki disse que caso o STF venha a entender que os milhares de vetos estocados no Congresso tenham de ser apreciados em ordem cronológica,o tribunal teria de "modular" a decisão, ou seja, esclarecer se ela valeria para todos os vetos pendentes ou somente para os novos vetos.

O mandado

Em dezembro do ano passado, o ministro Luiz Fux suspendeu em decisão liminar(provisória) a votação do veto presidencial à lei dos royalties sob o argumento de que a Constituição exige a análise em ordem cronológica.No veto que gerou o impasse, a presidente Dilma Rousseff suprimiu artigo que diminuía a parcela de royalties e da participação especial dos contratos em vigor destinada a estados e municípios produtores de petróleo, e ampliava os ganhos dos demais estados.

Na sessão desta quarta-feira, o recurso da Mesa do Congresso contra a liminar de Luiz Fux foi acolhido por Teori Zavascki mais os seguintes ministros, pela ordem: Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.

Vencidos

O ministro Marco Aurélio, ao apoiar a manutenção da liminar do ministro Fux, já estava vencido. Mas fez questão de ler o seu voto, no qual afirmou que a liminar estava de acordo com o artigo 66 da Constituição. Criticou o “ato omissivo” do Congresso, que não aprecia um veto sequer há pelo menos oito anos, e concluiu: “O que temos,infelizmente, é que rasgando a Constituição, a maioria esmaga a minoria, e tudo fica por isso mesmo. Trata-se de um flagrante retrocesso. As consequências da cassação da liminar são seriíssimas,pois viabilizará o massacre da minoria pela maioria”.

O decano do STF, Celso de Mello, também vencido, afirmou que não houve“qualquer interferência institucional desta corte no âmbito do Congresso”, e que o Judiciário tem jurisdição para conhecer de todas as questões políticas, desde que se trate de direito consagrado na Constituição”. A seu ver, no caso, há “uma típica situação de inconstitucionalidade por omissão do Congresso, o descumprimento de um dever”.

Último a votar, o presidente Joaquim Barbosa formou a minoria.