STF deve decidir sobre royalties nesta quarta (27)

Parlamentares do RJ e ES levam memorial a ministros

O deputado Alessandro Molon (PT-RJ) liderou, nesta terça-feira (26), uma comitiva de parlamentares do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, que foi ao Supremo Tribunal Federal entregar aos ministros um memorial, na véspera do julgamento, pelo plenário, do mandado de segurança com base no qual pretendem que os vetos da presidente Dilma Rousseff à nova lei de distribuição aos estados dos royalties derivados da exploração de petróleo só sejam apreciados pelo Congresso depois de votados mais de três mil vetos presidenciais sobre os mais diversos assuntos, que lá estão estocados há mais de 12 anos.

No memorial, o deputado Alessandro Molon – que é advogado e autor do mandado –lembra que o ministro-relator da ação, Luiz Fux, concedeu decisão cautelar para impedir a tramitação do veto nos termos pretendidos, determinando que a Mesa Diretora do Congresso se “abstenha de deliberar sobre o Veto Parcial nº 38/2012 antes que se proceda à análise de todos os vetos pendentes com prazo de análise expirado até a presente data, em ordem cronológica de recebimento da respectiva comunicação, observadas as regras regimentais pertinentes”.

A comitiva que percorreu os gabinetes dos ministros do STF era integrada também pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) e pelos deputados fluminenses Anthony Garotinho (PR), Alfredo Sirkis (PV) e Chico Alencar (PSOL).

Sessão insólita

De acordo com o memorial, “a despeito da literalidade do dispositivo transcrito e de todos os fundamentos muito bem desenvolvidos na decisão (liminar), a Mesa do Congresso Nacional sucumbiu uma vez mais à pressão desmedida das maiorias parlamentares, e chegou a convocar, de véspera, uma insólita sessão destinada à suposta apreciação em bloco dos mais de 3.000 vetos pendentes, a ser realizada no dia 19 de dezembro de 2012. Em meio a notícias alarmantes de que cada parlamentar receberia cédulas de votação com mais de 400 páginas e de que os vetos seriam votados a toque de caixa, sem qualquer reflexão ou debates genuínos, prevaleceu o bom senso e a sessão restou cancelada”.

Recorda ainda que o Congresso interpôs recurso, “insistindo na tese de que o Poder Legislativo teria poder absoluto para – por mera conveniência política e na ordem que lhe aprouver – apreciar ou deixar de apreciar os vetos presidenciais, a despeito do comando imperativo contido no art. 66, parágrafos 4° e 6°, da Constituição Federal”.

Limite ao Congresso

“A Constituição de 1988 – prossegue o documento - estabelece um sistema concreto e específico para apreciação dos vetos, impondo o procedimento a ser observado, o prazo de 30 dias e a consequência do seu descumprimento, que é o trancamento da pauta.  É manifesto, portanto, que o Congresso Nacional não dispõe de liberdade para alterar a conformação básica do procedimento de apreciação dos vetos, introduzindo um inusitado regime de urgência sem qualquer amparo na Constituição. E veja-se que inexiste aqui um vazio constitucional. Ao contrário, a Carta de 1988 não desconhece a figura do regime de urgência, que é reservada apenas para a tramitação de projetos de lei (art. 64). Isso se explica, sobretudo, pelo fato de ser comum que o processo legislativo estenda-se por um longo período, por circunstâncias diversas. Adicionalmente, o regime de urgência força que haja uma deliberação nos projetos de iniciativa do Poder Executivo, evitando que a matéria seja colocada em suspenso pela dinâmica natural do processo legislativo”.

Modulação

O memorial do deputado Alessandro Molon – com o apoio das bancadas do Rio de Janeiro e do Espírito Santo – contesta a manifestação, nos autos do mandado de segurança, da Advocacia-Geral da União, que postula a “modulação dos efeitos temporais da eventual decisão favorável ao pedido do impetrante”.

E conclui: “Alegando riscos à segurança jurídica, a AGU pede, em síntese, que o novo  entendimento não incida sobre os vetos cujo prazo de apreciação já tenha expirado. O resultado disso, porém, seria uma espécie de legitimação, por via transversa, da pretensão legislativa de atropelar mais de 3.000 vetos pendentes para apreciar um deles de forma casuística, em violação à lógica e à teleologia do devido processo legislativo. Sem falar no fato de que se estaria  referendando anos de violação, ostensiva e consciente, à exigência do artigo 66 da Constituição".