AGU elogia Corregedoria-Geral da Advocacia na operação Porto Seguro

Dirigentes da Advocacia-Geral da União saíram em defesa dos trabalhos da Corregedoria-Geral da Advocacia-Geral (CGAU) em relação à apuração do envolvimento de membros da Instituição nos fatos relacionados à Operação Porto Seguro da Polícia Federal. Em nota publicada, nesta terça-feira (26), os advogados afirmam que a CGAU cumpriu o seu dever no caso, como tem feito desde a criação da AGU há 20 anos.

O documento alerta que o requerimento apresentado pelo Sindicato dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz) à Comissão de Ética Pública é de caráter  nitidamente político e faz parte de uma atitude equivocada na tentativa de desqualificar a atuação do Corregedoria.

 A nota contém as assinaturas do Advogado-Geral da União Substituto, Fernando Luiz Albuquerque Faria, do Procurador-Geral da União, Paulo Kuhn, do Procurador-Geral Federal, Marcelo Siqueira, do Procurador-Geral do Banco Central, Isaac Sidney, e da Procuradora Geral da Fazenda Nacional, Adriana Queiroz.

Confira a íntegra da nota: 

"O presidente de uma das entidades representativas das carreiras da Advocacia-Geral da União encaminhou representação à Comissão de Ética Pública da Presidência da República questionando o teor de manifestação da Corregedoria-Geral da Advocacia da União (CGAU) que apreciou o relatório da Comissão de Sindicância instituída para apurar o envolvimento de membros da Advocacia-Geral da União nos fatos relacionados à Operação Porto Seguro da Polícia Federal. Em sua representação, aponta expressamente uma suposta “suspeição” da Corregedoria no que se refere à análise da atuação do Advogado-Geral da União no caso.

Referida entidade sindical, em sua atitude de caráter eminentemente político, acaba colocando em dúvida a importância da Corregedoria-Geral da Advocacia da União, suas competências e a autonomia na realização de suas atividades, bem como o histórico da sua atuação.

A competência da CGAU para o exercício da atividade disciplinar dos membros da AGU prevista no art. 5º da Lei Orgânica da AGU (Lei Complementar nº 73, de 1993) é uma garantia não apenas à Advocacia-Geral da União e seus membros, mas para todo o conjunto da sociedade brasileira e ao Estado Democrático de Direito. Dentro desse princípio é fundamental atribuir a um órgão especializado, que conhece a especificidade da atuação própria dos advogados públicos federais, a função de  fiscalizar e emitir juízo a respeito da regularidade de sua atuação, inclusive com autonomia para investigar e instaurar procedimentos disciplinares.

É inadmissível que uma entidade sindical que se pretende defensora da Instituição ataque injustificadamente um de seus principais órgãos, exatamente aquele que, em razão da exclusividade de suas atribuições, resguarda a inviolabilidade da atuação funcional de seus membros por pessoas e órgãos a ela estranhos.

Outrossim, vale registrar que a referida entidade não relatou de forma fidedigna a atuação da CGAU no que se refere à analise dos atos praticados pelo Advogado-Geral da União no citado caso. Considerando as sugestões de encaminhamento da Comissão de Sindicância constituída para apurar preliminarmente os fatos relacionados à Operação Porto Seguro, a CGAU, em análise do relatório da Comissão realizada por três de seus membros, discordou das conclusões havidas em relação à atuação do Advogado-Geral da União, entendendo pela sua plena regularidade. Não obstante, em razão da “direta, pessoal e imediata supervisão” do Advogado-Geral pelo Presidente da República, conforme previsto na mesma Lei Complementar, o Corregedor-Geral, ao aprovar esta manifestação, determinou a submissão do caso à Presidenta da República.

Assim, a CGAU cumpriu fidedignamente seu mister no presente caso, como tem feito desde a criação da AGU há 20 anos: determinou a abertura de sindicância para apurar fatos relacionados à Operação Porto Seguro, garantindo aos membros da Comissão de Sindicância liberdade de atuação; recebido o relatório da Comissão, não se furtou a posicionar-se fundamentadamente acerca de todos os pontos levantados pela referida Comissão; e, no que se refere à situação específica do Advogado-Geral da União, encaminhou o caso ao seu substituto legal, para pronta submissão à Presidenta da República. Assim, como o caso já seria, por decisão da própria CGAU, submetido à apreciação da Presidenta da República, a representação revela seu caráter nitidamente político, sendo equivocada a sua tentativa indevida de desqualificar a atuação da CGAU.

Todos os fatos comprovam a regularidade na atuação da Corregedoria-Geral da Advocacia da União, o que somente reforça na direção da AGU a certeza do compromisso público de todos os seus integrantes com a ética e a probidade no exercício de suas funções. A CGAU é um patrimônio da Instituição que merece o respeito de todos os seus membros, e não o ataque infundado que ora recebeu, sob pena de se admitir a necessidade de que terceiros estranhos à AGU exerçam a atividade disciplinar na Instituição".