MPF questiona na Justiça irregularidades no projeto do trem-bala

Ações públicas pretendem evitar "danos bilionários" ao erário

O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF-DF) ajuizou duas novas ações civis públicas contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres (Antt) e a União, a fim de “corrigir irregularidades” no projeto e no processo de licitação do Trem de Alta Velocidade (TAV), que vai ligar o Rio de Janeiro a Campinas (SP), em viagens de uma hora e meia.

O MPF-DF não discute o mérito do projeto, mas “busca impedir que seja iniciado o empreendimento sem os cuidados legais e técnicos adequados”, conforme nota da instituição.  Na primeira ação, são questionados aspectos jurídicos do edital de concessão e a ilegalidade da Resolução nº 3/2012, do Conselho Nacional de Desestatização (CND). Na segunda, com base em parecer técnico, o MPF busca ordem judicial que determine o início de estudos complementares de viabilidade técnica e econômica do TAV a serem realizados pela União e pela Antt, impondo-se limites à participação de capital público no empreendimento.

As questões

Conforme a nota do MPF-DF, uma das principais ilicitudes apontadas é a indevida inclusão do TAV no Plano Nacional de Desestatização (PND). Tal como proposta, a concessão geraria, ao invés de uma “privatização” de serviço público, um crescimento da máquina administrativa. Isso porque há previsão de se criar empresa estatal para ser sócia da vencedora. Além disso, o Conselho Nacional de Desestatização, ao editar a Resolução nº 3/2012, teria desobedecido a regras legais previstas para a concessão de serviço público. A resolução prevê a transferência da infraestrutura do empreendimento para o poder concedente, e tal previsão não poderia se feita por mera resolução, em confronto com a Lei Geral das Concessões.

Por outro lado, a modalidade de desestatização escolhida - o leilão - não deveria ser usada e sequer poderia ser realizada da forma prevista no edital (que determina a apresentação de lance único). Conforme o MPF/DF, o leilão caracteriza-se, justamente, pela publicidade das propostas, que são apresentadas em lances sucessivos.

O MPF solicitou, ainda, a suspensão da licitação prevista. Com a aproximação da data para entrega das propostas – 13 de agosto deste ano - o pedido de liminar visa a prevenir prejuízo às empresas proponentes e, assim, evitar futura responsabilização do poder público pelos custos decorrentes da realização de estudos, investigações, levantamentos, projetos e investimentos, caso seja efetivamente anulado o edital.

A segunda ação civil proposta pelo MPF tem dois focos principais: requer o início de estudos complementares de viabilidade técnica e econômica do TAV e a observância dos limites de participação de capital público no empreendimento fixados na primeira licitação.

Os estudos que fundamentam a atual licitação ainda são os mesmos do primeiro edital: os levantamentos foram realizados em 2008, com dados de 2007. O Tribunal de Contas da União, em 2010, considerou esses estudos insuficientes, principalmente no tocante à análise geológico-geotécnica, elaborada a partir de uma quantidade de sondagens muito inferior às recomendações internacionais.

Segundo a ação, a transferência dos riscos da construção para o poder público, no atual modelo de contratação, não poderia ser feita sem estudos suficientes e devidamente revisados e atualizados. Embora o Tribunal de Contas tenha autorizado a publicação do edital, o MPF-DF considera “inaceitável o início do empreendimento bilionário sem haver segurança técnica para celebração do contrato de concessão”.