CNJ: Joaquim Barbosa cobra aplicação da "Ficha Limpa" nos tribunais

Brasília - O presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Joaquim Barbosa, enviou ofício aos tribunais de todo o país para cobrar o cumprimento da Resolução 156 do Conselho que proibiu a designação para cargos de confiança ou em comissão de quem tenha alguma condenação criminal em decisão com trânsito em julgado proferida por órgão jurisdicional colegiado, ou por atos de improbidade administrativa. A resolução do CNJ ficou conhecida como da “Ficha Limpa”.

O prazo de recadastramento dos atuais ocupantes desses cargos tinha sido estendido pelo prazo de 30 dias, a contar de 13 de novembro de 2012. O prazo foi ampliado, mas esgotou-se nesta segunda-feira (28/1). No seu despacho, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal relaciona os tribunais federais e estaduais que pediram novos adiamentos e as respostas dadas pelo CNJ a cada uma das solicitações.

Punições

Quem não entregou a documentação solicitada para o recadastramento dos atuais ocupantes de cargos de confiança está ameaçado de demissão. São visados pela resolução do CNJ aqueles funcionários que praticaram, comprovadamente, os crimes previstos na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135), tais como contra a administração pública; contra a fé pública; hediondos; praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; de redução de pessoa à condição análoga à de escravo; eleitorais, para os quais a lei determina pena privativa de liberdade; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

Também é proibida a contratação de pessoas associadas a práticas de atos causadores da perda do cargo ou emprego público; que tenham sido excluídas do exercício da profissão, por decisão sancionatória judicial ou administrativa do órgão profissional competente; com contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade que configure ato doloso de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível do órgão competente.

Intimações

O ministro Joaquim Barbosa reiterou para que os seguintes tribunais prestem informações, em 15 dias, sobre o cumprimento da Resolução CNJ-156: Tribunal Superior Eleitoral; tribunais regionais federais (TRFs) das 1ª e 2ª regiões; tribunais regionais do Trabalho (TRTs) das 2ª, 4ª, 10ª e 12ª regiões; 11 tribunais regionais eleitorais (AM, AP, BA, MA, MS, PB, PI, RN, RO, SP e TO).