Internação compulsória de usuários de crack está 12 anos atrasada

Opinião é do desembargador Cláudio dell'Orto, da Associação dos Magistrados Estado do Rio de Janeiro

A polêmica medida adotada pelo governo paulista, que internará compulsoriamente os viciados em crack no Centro de Referência em Álcool, Tabaco e outras Drogas (Cratod), foi tomada com 12 anos de atraso. A opinião é do presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj), desembargador Cláudio dell'Orto, que apesar de avaliar como positiva a ação, chamou a atenção para os motivos que determinaram sua adoção. A internação compulsória está amparada na lei 10.216, sancionada em 6 de abril de 2001, que 'redireciona o modelo assistencial em saúde mental'.

"A Lei não é novidade alguma, existe há 12 anos", analisou o desembargador. "No entanto, como não houve políticas públicas para tratamento dos viciados em crack, o número de afetados aumentou muito e tornou o problema visível, impactando na vida das pessoas. A pressão da sociedade gerou cobrança dos governos, que optaram por adotar as internações compulsórias". 

Ao analisar a política adotada em São Paulo, Cláudio dell'Orto destacou a importância do diagnóstico médico para que a Justiça determine a internação compulsória. Segundo a lei, "a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos", o que, para dell'Orto, evitaria que os dependentes sejam recolhidos com a finalidade de 'higienizar' o meio urbano.

"Por conta do clamor popular, a Amaerj teme que a medida seja apenas um paliativo para desocupar áreas degradadas da cidade, malvistas pela população. A grande preocupação tem de ser com a saúde e o bem estar do doente", afirmou. "Não se pode imaginar que esses seres humanos sejam internados para que as ruas fiquem mais bonitas e a sociedade tenha a sensação de que o problema foi resolvido. É crucial a preocupação com essas pessoas, seu destino e reinserção familiar e social", ponderou.

Ainda segundo o desembargador, para que os problemas de Saúde Pública parem de crescer e desembocar no Judiciário, que é quem determina as internações compulsórias, é preciso ter atenção com o tratamento dos doentes.

"Ao tirá-los das ruas é necessário ter estruturado todo um programa de saúde, psicologia, assistência social e jurídica, visando ao seu tratamento e à preservação de seus direitos de cidadania".

Operações desastrosas

O deputado estadual fluminense Geraldo Pudim (PR), em artigo distribuído por sua assessoria de imprensa, classificou como desastrosas as operações de combate ao crack e acolhimento de usuários realizadas no Rio de Janeiro. Segundo o texto, depois de algumas visitas às cracolândias das Favelas Nova Holanda e Parque União, o parlamentar colheu relatos dos viciados e mostrou preocupação com o que ouviu. 

"Não há critérios humanísticos claros e bem esclarecidos; apenas uma enxurrada de ações policialescas que põem o usuário de crack como grande responsável pelo vício que o acomete.  A remoção só serviu para fazer floreios e pirotecnia no intuito único da aparição nos grandes noticiários vendendo à população uma imagem de que o governo está fazendo sem ao menos dar a chance de a sociedade ver a tragédia humana por trás da marginalização dos usuários de crack", escreveu Pudim.

Depois de ouvir dos usuários em crack que tiros foram disparados durante a ação de acolhimento realizada nesta quinta-feira (24), Pudim mostrou-se disposto a responsabilizar o governantes.

"Caso alguns destes usuários-vítimas sejam molestados ou mesmo feridos gravemente por agentes públicos vou acionar civil e criminalmente o Sr. Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Vice-Prefeito da cidade do Rio de Janeiro, Adilson Pires, que é o responsável pela coordenação destas ações".

Diferentes formas de internação

O parágrafo único do artigo 6º da Lei em questão, diferencia e esclarece os diferentes tipos de internação psiquiátrica. Além da internação compulsória, que é a determinada pela Justiça, são consideradas a voluntária, "aquela que se dá com o consentimento do usuário"; e a involuntária, "que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiros".