FPE: Lewandowski dá prazo de mais 150 dias para Congresso votar nova lei

O ministro Ricardo Lewandowski, presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal, garantiu provisoriamente que os estados continuem a receber as parcelas do Fundo de Participação dos Estados (FPE) conforme a previsão da Lei Complementar 62/89, até que o plenário da Corte examine, no mérito, a omissão do Congresso em aprovar – desde 2010 – uma nova lei que atualize as cotas determinadas há mais de 30 anos, em face da atual realidade sócio-econômica do país.

Mas o ministro deu um prazo de 150 dias para que os estados continuem a receber os repasses pela fórmula atual, o que vai obrigar o Congresso a dar maior prioridade à aprovação de nova lei complementar.

Lewandowski divulgou, na noite desta quinta-feira, despacho de 9 páginas em que defere, “em parte”, a liminar pedida pelos governadores da Bahia, de Minas Gerais, do Maranhão e de Pernambuco em ação de inconstitucionalidade por omissão (ADO 23), a fim de que o STF – em face da omissão do Congresso – estabelecesse uma “solução provisória” para a questão da distribuição do FPE. Os governadores de Alagoas, da Paraíba, de Goiás e do Ceará aderiram à ação como “litisconsortes ativos”. 

O problema

Em 2010, o STF considerou inconstitucionais as regras ainda vigentes quedeterminam a divisão do FPE entre os estados na proporção de 85% para estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e 15% para os do Sul e Sudeste. Um coeficiente que leva em conta tamanho do estado, da população e a renda per capita dos habitantes define o quanto vai para cada unidade da Federação.O fundo é formado por 21,5% da arrecadação da União com Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). No ano passado, foram distribuídos R$ 50 bilhões aos estados.

Naquela ocasião, o STF declarou a inconstitucionalidade de todo o artigo 2º da LC 62, e fixou um prazo até 31/12/2012 para que o Congresso discutisse e aprovasse a reforma da lei.A lei complementar foi editada em 1989 para cumprir o artigo 159 da Constituição, segundo o qual o censo do IBGE de 1992 deveria reorientar a distribuição do fundo, o que nunca foi feito. Assim continuam em vigor os coeficientes de rateio fixados há cerca de 30 anos.

A decisão do STF foi provocada por quatro ações de inconstitucionalidade ajuizadas pelo Rio Grande do Sul, por Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Goiás. O fundamento das ações era o de que a lei complementar, na época da edição, teve por base o contexto socioeconômico do Brasil daquele tempo.

Além disso, os coeficientes teriam sido estabelecidos “de maneira arbitrária, por acordos políticos costurados à época”.Ao considerar a fórmula da divisão inconstitucional, o STF havia determinado que, até 31 de dezembro de 2012, o Congresso elaborasse uma nova legislação sobre o tema. Mas os parlamentares deixaram o prazo vencer sem aprovar nenhum novo projeto.

A decisão provisória

No seu despacho desta quinta-feira, no recesso do Judiciário, o ministro Lewandowski sublinhou que “não obstante tenha passado a existir um vácuo legislativo quanto aos critérios de distribuição, as verbas que integram o FPE pertencem, de pleno direito, aos estados e ao Distrito Federal, sendo a União mera depositária destas, segundo o artigo 159 da Constituição”.

Ele acrescentou que eventual indeferimento da medida liminar pleiteada poderia "ensejar descumprimento integral" do inciso 1 daquele artigo da Carta, "situação que provocaria grave desequilíbrio econômico para os estados requrentes, com prejuízos irreparáveis à população".

O ministro levou em conta as explicações do presidente do Congresso, senador José Sarney, de que lá tramitam vários projetos de lei sobre o assunto. A seu ver, isso "revela que o Congresso Nacional está envidando os esforços possíveis para solucionar o tema em questão, que se revela de grande complexidade conceitual e de elevada sensibilidade no tocante do próprio pacto federativo brasileiro".