Presidente do Congresso diz ao STF que não foi omisso ao não aprovar a nova lei

O presidente do Congresso, senador José Sarney (PMDB-AP) prestou nesta terça-feira – pouco depois de receber ofício do presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski – as informações necessárias para que tenha andamento a ação de inconstitucionalidade por omissão do Legislativo proposta por quatro governadores, com o objetivo também de que a Corte estabeleça uma solução provisória para a questão do reparte do Fundo de Participação dos Estados (FPE), previsto na Lei Complementar 62/89.

O senador José Sarney encaminhou ao vice-presidente do STF informações elaboradas pela Advocacia do Senado, segundo as quais a “realidade fática” demonstra que o prazo da manutenção da vigência da LC 62, fixado pelo STF, no início de 2010, até 31/12/2012, foi “exíguo para debate, aprovação, vigência e eficácia de uma nova Lei Complementar que substituísse os critérios adotados desde 1989, ante as inúmeras atividades desenvolvidas pelo Congresso Nacional nos últimos dois anos, associada ao fato de que em 2010 ocorreram eleições federais”. Assim, para o presidente do Senado, não houve “omissão” ou “inércia” do Congresso, onde tramitam diversos projetos de nova lei complementar para “atualizar” a distribuição do FPE.

O FPE

Nesta última segunda-feira, os governadores da Bahia, do Maranhão, de Minas Gerais e de Pernambuco ajuizaram a ação de inconstitucionalidade por omissão do Congresso tendo em vista que, em 2010, o plenário do STF considerou as regras ainda vigentes que determinam a divisão do FPE entre os estados na proporção de 85% para os do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e 15% para os estados do Sul e do Sudeste. A parcela que cabe a cada estado obedece a um coeficiente que leva em conta tamanho do território, renda per capita e população. O Supremo julgou o critério inconstitucional por que os dados econômicos e sociais que deram base à distribuição dos recursos estavam muito defasados.

Defesa do Congresso

Para os advogados do Senado, os 10 projetos sobre o assunto que estão em tramitação naquela Casa do Congresso, por si só, demonstram “a necessidade da ampla discussão da matéria, em prazo razoável, com observância das normas regimentais e do devido processo legislativo, no qual seja assegurado aos deputados federais e senadores o efetivo exercício de suas prerrogativas”. Além disso, a manifestação do Senado ressalta que, “em homenagem ao regime democrático e ao pacto federativo, e em atenção ao princípio da colegialidade, a matéria deve ser debatida e aprovada pelo plenário das Casas do Congresso Nacional, observado o quorum qualificado exigido pelo artigo 69 da Constituição”.

Finalmente, a manifestação referendada pelo presidente do Congresso destaca: “A nova disciplina legal também deverá prever prazo razoável de vacatio legis, em observância ao princípio da segurança jurídica, a fim de que os estados tenham conhecimento dos novos critérios e possam adotas as medidas necessárias para programar suas finanças, adequando-se à nova realidade. Isto corrobora a impossibilidade fática do debate (com ampla e necessária participação de técnicos e representantes dos estados), aprovação e vigência da nova Lei Complementar, segundo o rito especial exigido pela Constituição Federal, no prazo de 2 anos e 8 meses, que transcorreu entre o término da legislatura de 2007-2010”.