Oposição entra com ação no STF contra "MP do Orçamento" 

Brasília - O PSDB e o DEM protocolaram, nesta terça-feira (22/01), no Supremo Tribunal Federal, ação de inconstitucionalidade contra a Medida Provisória 598 - a chamada MP do Orçamento - que abriu créditos extraordinários no valor de R$ 42,5 bilhões em favor de diversos órgãos e empresas, em face do adiamento da votação do Orçamento de 2013 pelo Congresso para fevereiro, depois do recesso parlamentar.

Para os partidos oposicionistas a MP é inconstitucional por diversas razões, mas sobretudo por atender a "despesas previsíveis", já incluídas em projetos de crédito adicional em tramitação no Congresso em 2012, e outras previstas no próprio Projeto de Lei Orçamentária.

Assim, não teriam sido atendidos os pressupostos constitucionais obrigatórios para a abertura de crédito extraordinário, que são a urgência e a "imprevisibilidade da despesa autorizada".

"Ao editar MP para este fim, o Executivo investe contra a Constituição, pois a utilização do crédito extraordinário via MP, como substitutivo parcial para o Orçamento não aprovado, é totalmente desnecessária, e representa um claro desrespeito ao papel e às atribuições do Congresso Nacional”, afirmou o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), líder do partido.