TRF 1 mantém vedação de entrada indiscriminada de haitiano 

Decisão individual foi do desembargador Olindo Menezes, ex-presidente do tribunal

A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região referendou, por unanimidade, decisão individual do desembargador Olindo Menezes – que presidiu o tribunal até abril do ano passado – e manteve a proibição da entrada indiscriminada no Brasil de imigrantes provenientes do Haiti.

O processo teve origem no juízo da 1.ª Vara Federal do Acre, que obrigara a União a cessar todo e qualquer impedimento para o ingresso no território nacional de refugiados daquele país, determinando que os órgãos policiais atuantes na fronteira se abstivessem de praticar qualquer ato que impedisse os solicitantes de refúgio de terem seus pedidos apreciados com base na Lei 9.474/97 (Lei dos Refugiados).

Pró-União

Ao deferir recurso da União contra a decisão da primeira instância, o então presidente do TRF-1 afirmara que “abrir as fronteiras do País em tais circunstâncias, sem o menor controle das pessoas que aqui ingressam (...) é dar causa a uma série de problemas sociais e de segurança gravíssimos (...)”.

Ainda segundo ele, eram “de conhecimento público as dificuldades pelas quais passam muitas cidades fronteiriças, em face, inclusive, do isolamento em que se encontram, da dificuldade de controle de seus limites, do tráfico de drogas e entorpecentes, além da precariedade dos serviços públicos que são oferecidos à população”. Assim, “permitir o livre ingresso de estrangeiros, na condição de refugiados, sem um controle migratório, sem a menor infraestrutura a amparar esses cidadãos estrangeiros, só contribuiria para o agravamento da situação dos cidadãos nacionais que lá habitam e dos próprios imigrantes”.

Em face de novo recurso ao colegiado do TRF-1, o atual presidente, desembargador Mário César Ribeiro, relator do agravo regimental, entendeu que a decisão do seu antecessor não merecia reforma: “Afora as hipóteses previstas na Lei 9.474/97, a imigração não é um direito do estrangeiro, mas uma concessão do Estado que, verificando a inconveniência do adventício em seu território, pode, inclusive, exigir-lhe a retirada compulsória, caso considere nocivo à ordem pública ou aos interesses nacionais”.

Segundo ele, não é prudente que o Judiciário assuma a função do Executivo, permitindo a entrada de todo e qualquer cidadão haitiano que solicitar refúgio, sem o devido estudo das consequências advindas dessa liberação.