AGU garante ressarcimento de R$ 2,6 milhões desviados da Marinha Mercante

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça federal, o bloqueio de bens e o afastamento de três servidores da Marinha Mercante do Rio de Janeiro - órgão vinculado ao Ministério dos Transportes - envolvidos em ações de fraude e desvio de dinheiro dos cofres públicos. Ao todo a atuação do grupo gerou um prejuízo de R$ 2,6 milhões.A Procuradoria-Regional da União (PRU) explicou que os servidores envolvidos da Marinha Mercante – e não da Marinha do Brasil, como divulgara erroneamente o site da AGU - tinham atribuições diretamente relacionadas à cobrança do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, e teriam se apropriado das quantias desviadas.

O esquema 

De acordo com os advogados da União, os servidores entravam em contato com empresas que estavam com pendências no pagamento do adicional e solicitavam a quitação sob ameaça de inscrição do nome da entidade na Dívida Ativa da União e no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). As quantias eram depositadas na conta da FHS Serviços Marítimos e Logística de Transporte LTDA. e, posteriormente, dividida entre os envolvidos.

A PRU destacou que foi constatado um desfalque de R$ 2.697.671,20 do Fundo da Marinha Mercante, após processo apuração do Ministério Público Federal(MPF) do Rio de Janeiro e de Tomada de Contas Especial realizada pelo Ministério dos Transportes. 

Os advogados da União informaram, ainda, que durante as investigações, o Ministério Público Federal encontrou documentos de cobrança do adicional da Marinha Mercante na casa de um dos acusados. E também constatou que os servidores descontaram vários cheques com valores equivalentes às quantias desviadas do erário.

Diante dos fatos, a PRU ajuizou ações de improbidade administrativa, com pedido de indisponibilidade de bens, com o objetivo de assegurar a reparação de eventual dano aos cofres públicos. Solicitou-se, também, o afastamento dos servidores dos cargos. Além disso, a Procuradoria constatou a existência de “fortes indícios de enriquecimento ilícito”.

Ao analisar o caso, a 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro acolheu os argumentos da AGU. Inconformado, um dos servidores recorreu ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) alegando que as medidas de bloqueio debens e afastamento dos cargos antes de sentença definitiva da Justiça Criminal seriam ilegais.  Mas a 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), por unanimidade, negou o pedido do servidor, e ratificou a decisão de primeira instância, mantendo todas as restrições aos servidores. 

O adicional 

O Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante tem a finalidade de atender aos gastos da intervenção da União no apoio ao desenvolvimento do órgão e da indústria de construção e reparação naval brasileiras,constituindo fonte básica do Fundo da Marinha Mercante. A taxa incide sobre transporte aquaviário da carga descarregada em porto brasileiro. A quantia é recolhida diretamente no Banco do Brasil.

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