O Ministério Público (MP) de São Paulo deu início, na tarde desta sexta-feira, a um abaixo-assinado virtual contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que quer colocar fim ao poder de investigação do órgão, a PEC 37, chamada "PEC da Impunidade" pelo procurador-geral do Estado, Márcio Fernando Elias Rosa. Pela proposta, de autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), caberia apenas às polícias Civil e Federal investigar denúncias criminais, mas a matéria ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
"Essa PEC interessa, de um lado, a quem almeja a impunidade. E, de outro lado, àqueles que querem confundir a verdadeira agenda propositiva, a agenda política do Brasil. Nós estamos aqui discutindo um assunto desnecessário, porque é óbvio e é intuitivo que, para o trabalho de investigação, não pode existir uma espécie de mercado ou monopólio. Então surge essa discussão muito mais para gerar um aparente conflito", criticou o procurador, em entrevista concedida na sede do MP, na capital paulista.
Caso a PEC 37 seja aprovada pelo Congresso, os Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime (Gaecos), órgãos de combate ao crime organizado dos Ministérios Públicos, praticamente perderiam a função, segundo o MP. Só para se ter uma ideia, entre 2010 e abril de 2012 (data da última atualização disponível), apenas no Estado de São Paulo, foram realizadas 28 operações contra os crimes de corrupção, tráfico de drogas, pedofilia. Nestas ações, 2.541 pessoas foram processadas e 469 foram condenadas. Outros 395 policiais e agentes públicos também foram processados graças às denúncias.
Polêmica
Apesar de gerar polêmica, a proposta te o apoio de alguns setores das polícias Civil e Federal, embora o procurador tenha dito que espera "convencer" esses segmentos de que o projeto "enfraquece todas as instituições investigadoras". "A PEC acaba alimentando uma certa insegurança jurídica, que é absolutamente desnecessária. Acho que ela interessa aos que querem ficar iumpunes", ressaltou.
O procurador-geral também disse esperar que o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, se posicione favoravelmente à campanha contrária à aprovação da PEC, embora ele tenha preferido se manter distante da polêmica. Após participar de um evento em São Paulo, Cardozo disse apenas que tem trabalhado para que delegados e promotores cheguem a um consenso sobre o tema, antes de opinar.
"Essa proposta de emenda constitucional é uma questão que envolve muita polêmica entre delegados e promotores. O que nós temos procurado fazer, independentemente de qualquer posicionamento orientador de uma ou outra visão, é buscar uma pactuação. Se você não pactuar delegados com promotores, os operadores de direito vão estar sempre se degladiando, sempre se enfrentando, e a institucionalidade tem de demarcar esse entendimento", disse o ministro, após o 22º Congresso Nacional das Guardas Municipais, que ocorreu na tarde desta sexta na capital paulista.
De acordo com o procurador-geral, a campanha contra a PEC 37 tem o apoio de outros Ministérios Públicos e só será encerrada quando o órgão conseguir número suficiente de assinaturas para sensibilizar os parlamentares. O abaixo assinado virtual pode ser acessado no site https://www.change.org/pec37.