PSOL também vai ao STF para anular Emenda da Previdência

Aprovação, em 2003, estaria "contaminada" pelo mensalão

O PSOL protocolou, nesta terça-feira (11), no Supremo Tribunal Federal, ação de inconstitucionalidade (Adin 4889), com o objetivo de anular a votação de toda a Emenda Constitucional 41/2003, que instituiu – no primeiro ano do Governo Lula – não só a reforma da Previdência Social, mas alterou também vários dispositivos do artigo 37 da Carta de 1988, entre os quais o que criou o teto salarial do funcionalismo público com base nos vencimentos dos ministros do STF.

Para o líder do PSOL na Câmara e presidente nacional do partido, deputado Ivan Valente (SP), diante da confirmação de compra de votos no Parlamento naquela época - tendo em vista as condenações dos réus da ação penal do mensalão - o processo legislativo que aprovou a reforma foi “contaminado, gerando uma inconstitucionalidade formal”.

Esta é a quarta ação de inconstitucionalidade ajuizada no STF em consequência do julgamento e condenação de 25 réus da Ação Penal 470. As outras três – referentes exclusivamente à chamada Reforma da Previdência – são de autoria das seguintes entidades de classe:

Confederação dos Servidores Públicos do Brasil; associações dos Magistrados do Brasil(AMB) e dos Magistrados do Trabalho (Anamatra); Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol).

Aprovação contaminada

Na ação proposta pelo PSOL nesta terça-feira, os advogados do partido salientam que “a matéria foi aprovada em primeiro turno (em dezembro de 2003) com 358 votos favoráveis, 126 contrários e 9 abstenções”, e que a Constituição dispõe que é necessária a fração de 3/5 dos deputados federais para que seja aprovada emenda constitucional, ou seja, 308 deputados.

“Assim – está na petição – os 108 votos obtidos dos partidos cujos líderes foram condenados por corrupção passiva na Ação Penal 470, por terem recebido dinheiro em troca de votar a favor dos interesses do Governo, se revelaram, essenciais para a aprovação da PEC, no primeiro turno. Vale dizer: sem que houvesse a orientação pela aprovação, feita pelos líderes do PP, do PTB e do bloco PL/PSL, todos eles condenados por venda de votos nas deliberações da Câmara dos Deputados no esquema criminosos denominado mensalão, a PEC 40/2003 não teria sido aprovada, e não teria se transformado na Emenda Constitucional 41, de 2003”.

A reforma da Previdência e do artigo 37 da Constituição foi aprovada por 356 votos, ou seja, 48 a mais que o necessário para aprovar emendas constitucionais.