Conselho Nacional do MP manifesta-se contra "PEC da Impunidade"

Brasília - O plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) manifestou-se, nesta terça-feira, contra a Proposta de Emenda Constitucional nº37, que confere à polícia a exclusividade de investigações judiciárias. Por unanimidade, os conselheiros reiteraram nota técnica do Conselho enviada à Câmara dos Deputados em junho de 2012, com uma série de argumentos pela rejeição da chamada PEC da Impunidade.

A manifestação do CNMP foi proposta pelo conselheiro Mario Bonsaglia, presidente da Comissão de  perfeiçoamento da Atuação do Ministério Público no Sistema Carcerário e do Controle Externo da Atividade Policial. De acordo com Bonsaglia, a aprovação da PEC 37 não vai impedir apenas o MP de comandar investigações, mas também "outras instituições fundamentais no combate à corrupção e à improbidade", tais como Tribunal de Contas, a Receita Federal e comissões parlamentares de inquérito.

Para o presidente do CNMP, procurador-geral da República Roberto Gurgel, é dever do Conselho esforçar-se para esclarecer a Câmara dos Deputados sobre os prejuízos que a PEC 37 traria ao país. “A proposta mutila o Ministério Público e deixa a sociedade indefesa. Na verdade, a retirar do MP a possibilidade de investigar é retirar-lhe a alma”, afirmou Gurgel.

A PEC 37 foi aprovada pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados e aguarda apreciação do plenário da casa.

Nota Técnica

A nota técnica nº 1/2012 do CNMP, contra aprovação da PEC 37, foi entregue no dia 6 de junho ao relator da proposta na Comissão Especial, deputado Fábio Trad (PMDB/MS).

A nota ressalta que não é “saudável para a democracia brasileira que uma única instituição reúna em si todos os poderes investigatórios imagináveis, excluindo outros órgãos”. E reforça a ideia de que, ao invés de estimular a cooperação e a complementariedade dos esforços na elucidação dos crimes, a PEC estabelece uma verdadeira relação de exclusão e, por conseguinte, de distanciamento entre os órgãos públicos competentes para combater a impunidade.

A campanha contra a aprovação pelo Congresso da "PEC da Impunidade" congrega as seguintes entidades: Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) em parceria com o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG); a Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT); a Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM); a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT); a Associa;ão Nacional dos Procuradores da República (ANPR).