TCU desobriga elétricas a devolverem 7 bilhões a consumidores

Direito terá que ser buscado em ações de ressarcimento na Justiça

Com cinco votos a favor e dois contra, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, nesta segunda-feira (10),  que não é sua competência obrigar as distribuidoras de energia elétrica a devolverem os valores cobrados a mais na conta de luz entre 2002 e 2009, que somam R$ 7 bilhões. “Não é competência do Tribunal regular a relação entre os consumidores e as distribuidoras. Isso é atribuição da Justiça”, explicou o ministro revisor, Raimundo Carreiro.

O relator, ministro Valmir Campelo, defendeu o ressarcimento aos consumidores nas próximas revisões tarifárias, mas foi vencido por cinco votos a dois. “É um direito de todos os usuários brasileiros”, argumentou. Pela decisão do TCU, porém, este direito terá que ser buscado individualmente na Justiça ou por ação coletiva de alguma associação de consumidores.

A diferença na cobrança ocorreu porque a metodologia de cálculo do reajuste das tarifas de energia elétrica nesse período não incluiu o ganho de receita gerado pelo crescimento de mercado. O equívoco foi corrigido em 2010, por meio da aditivo contratual assinado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), mas os recursos cobrados a mais nunca foram devolvidos. 

Para Carreiro, houve uma “omissão regulatória” da Aneel na metodologia de cálculo. O TCU determinou à Aneel que disponibilize, para todos que solicitarem, a metodologia utilizada para estabelecer as tarifas. Com as informações, os consumidores poderão recorrer à Justiça para cobrar o ressarcimento.

A Frente de Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica, composta pela Federação Nacional dos Engenheiros (FNE), Fundação Procon-SP, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e Proteste, participou como interessada no julgamento.

“O TCU estima um prejuízo de mais de R$ 1 bilhão por ano aos usuários de energia elétrica. Só em 2009 o erro gerou  uma cobrança indevida da ordem de R$ 630 milhões na conta de luz dos brasileiros”, explica Carlos Augusto Kirchner, representante da FNE na Frente.

A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) considerou a decisão do TCU uma vitória. Para a entidade, não houve ilegalidade nos processos de reajustes tarifários e na aplicação da metodologia dos contratos de concessão.

Com Agência Brasil