Mensalão: STF mantém penas severas dos 25 réus por 7 a 2

Maioria rejeitou 'tabela' reduzida de Marco Aurélio, baseada na tese do "crime continuado"

Na 50ª sessão de julgamento da ação penal do mensalão, nesta quarta-feira (05), o plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por 7 votos a 2, manter as penas severas já cominadas aos condenados, e rejeitou a revisão proposta pelo ministro Marco Aurélio com base na tese do “crime continuado” e não do “concurso formal”. 

Enquanto o ministro-relator, Joaquim Barbosa, defendeu a manutenção das penas já fixadas pela maioria no decorrer do julgamento, o ministro Marco Aurélio apresentou uma nova “tabela” de penas – na linha da continuidade delitiva – pela qual Marcos Valério teria a pena reduzida de 40 anos, 2 meses e 10 dias para 10 anos e 10 meses;  o deputado-federal João Paulo Cunha (PT-SP) de 9 anos e 4 meses para 3 anos e 10 meses.

Caso a maioria viesse a adotar a tabela apresentada por Marco Aurélio, João Paulo Cunha teria direito ao regime aberto. Outros sete réus poderiam começar a cumprir a pena (pena superior a 4 anos, mas inferior a 8 anos). A proposta mantinha, somente, as penas de José Dirceu (10 anos e 10 meses), José Genoino (6 anos e 11 meses) e Delúbio Soares (8 anos e 11 meses), que não foram punidos por lavagem de dinheiro. 

Mas Marco Aurélio foi acompanhado, apenas, pelo ministro Ricardo Lewandowski (revisor) Marco Aurélio defendeu, num voto de mais de uma hora, o ponto de vista – contrário ao do relator e da maioria formada na fase final da dosimetria - de que 16 dos 25 condenados praticaram os crimes de que foram acusados em “continuidade delitiva”. Ou seja, as penas dos crimes (como quadrilha, corrupção ativa ou passiva, peculato, lavagem de dinheiro, etc) não deveriam ser englobadas com fundamento no artigo 70 do Código Penal. 

Já o relator Joaquim Barbosa defendeu a aplicação deste artigo como fundamento para a fixação das penas finais, conforme a jurisprudência do STF, por ele citada em vários precedentes, inclusive no julgamento de habeas corpus nas turmas.

A proposta de Marco Aurélio foi acompanhada pelo ministro-revisor, Ricardo Lewandowski, segundo o qual “não estamos jungidos a precedentes desta Corte vinculados a crimes comuns”. Ele disse logo que não se sentia “vinculado” aos votos que já havia proferido na Turma, tendo em vista que o julgamento da ação penal do mensalão era muito mais complexo. Também criticou a “inaudita severidade das penas corporais aplicadas aos réus”. O ministro Dias Toffoli – que votou com o revisor na maioria dos casos – desta vez seguiu a maioria.

Os artigos

Os dois artigos do Código Penal em discussão foram os seguintes:

Art. 70 (Concurso formal) – “Quando o agente, mediante uma só ação, pratica dois ou mais crimes idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos”.

Art. 71 (Crime continuado)- “Quando o agente, mediante mais de uma ação, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços”.

Voto de Marco Aurélio

O ministro Marco Aurélio fez, inicialmente, um levantamento das penas cominadas aos réus condenados da Ação Penal 470; considerou “estratosférica”  a pena de 40 anos, 2 meses e 10 dias aplicada a Marcos Valério (corrupção ativa, quadrilha, peculato, lavagem de dinheiro e evasão de divisas); e ressaltou que, na dosimetria das penas de 25 condenados, chegou-se ao total de 280 anos e 4 dias, sendo a pena média de 11 anos de reclusão. Ressaltou que algumas penas “chegaram a quantitativos similares aos de homicídio ou latrocínio”.

Manteve as penas de formação de quadrilha, mas diminuiu radicalmente todas as outras penas corporais (reclusão), com base na tese do crime continuado. Para o ministro, em crimes que se interligam, e são subsequentes, deve-se seguir o artigo 71 do CP, e aplicar a pena do mais grave, com aumento de um sexto. Segundo ele, a continuidade delitiva pode ser observada até nos crimes dolosos com violência ou grave ameaça à pessoa.

Destacou que crimes da mesma espécie são aqueles que ofendem o mesmo bem jurídico tutelado, no caso, por exemplo, o sistema financeiro nacional e os crimes de lavagem de dinheiro, gestão fraudulenta e evasão de divisas.  E acrescentou que peculato, corrupção, lavagem, gestão fraudulenta não estão versados num só tipo penal.  Podem ser crimes da mesma espécie a teor do artigo 71 do CP. Deve-se considerar que o objeto protegido, no caso de corrupção e peculato, é a administração pública. Deu o exemplo da invasão de domicílio para a consumação de roubo, que é tipicamente um crime continuado.

Voto de Joaquim Joaquim Barbosa defendeu com ênfase as penas já fixadas, com base no “concurso formal” de crimes, citando ampla jurisprudência do próprio STF, e citou precedentes do próprio ministro Lewandowski em seus votos na 2ª Turma da Corte. O reator assentou que a continuidade delitiva exige que o tipo penal seja o mesmo. As condutas têm de ser idênticas.

Para que se reconheça o nexo de continuidade é imprescindível que os delitos sejam da mesma espécie. Roubo e extorsão são da mesma natureza, mas não da mesma espécie. E frisou que o concurso material de delitos não pode ser confundido com crime continuado. “Não se pode falar de continuidade delitiva em estupro e atentado violento ao pudor, por exemplo, ainda que perpetrado contra a mesma vítima. Não se trata, nesse caso, de ‘prelúdio do coito’. No caso, não há entre os crimes de corrupção ativa e peculato qualquer nexo de continuidade. Condutas são inteiramente distintas e conduzem para resultados distintos. Nas turmas temos decidido que não basta similitude em termos de tempo, lugar e espécie de crime. É preciso que os crimes posteriores sejam continuação do primeiro crime. Não basta que haja similitude entre as condições objetivas (tempo, lugar), mas é preciso que os crimes subsequentes sejam continuação do primeiro”, afirmou Barbosa.

O ministro-relator afirmou ainda – em resposta às afirmações do revisor – que as penas que já haviam sido atribuídas aos condenados pela maioria do tribunal não eram “inusitadas”, mas “inusitadas” as formas e a gravidade dos diversos crimes praticados pelos réus.

O voto de Barbosa foi seguido pelos ministros Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Celso de Mello.

Gilmar Mendes frisou no seu voto que se o STF fosse levar em conta a tese de Marco Aurélio sobre a “continuidade delitiva” dos crimes do mensalão deixaria de levar em conta a Lei de Lavagem de Dinheiro, que prevê penas de 3 a 10 anos de reclusão, e que pesou muito nas punições aplicadas a 21 dos 25 condenados. “Estamos querendo abandonar uma lei que nasceu de tratado internacional. O crime antecedente não pode presidir a continuidade delitiva”, afirmou.

Celso de Mello disse que a ação penal do mensalão era mesmo “singular”, mas por que envolveu um grande número de agentes públicos e empresários que agiram com “ousadia” nunca vista. E ressaltou: “A resposta penal do Estado mostrou-se proporcional, adequada, razoável e plenamente compatível com a extrema agressividade dos réus”.

Penas mantidas

Assim, são as seguintes as penas (mantidas) dos réus condenados:

Marcos Valério (publicitário): 40 anos, 2 meses e 10 dias

Ramon Hollerbach (publicitário): 29 anos, 7 meses e 20 dias

Cristiano Paz (publicitário): 25 anos, 11 meses e 20 dias

Simone Vasconcelos (ex-diretora da SMP&B): 12 anos, 7 meses e 20 dias

Rogério Tolentino (advogado ligado a Valério): 8 anos e 11 meses

José Dirceu (ex-ministro da Casa Civil): 10 anos e 10 meses

José Genoino (ex-presidente do PT): 6 anos e 11 meses

Delúbio Soares (ex-tesoureiro do PT): 8 anos e 11 meses

Kátia Rabello (ex-presidenta do Banco Rural): 16 anos e 8 meses

José Roberto Salgado (ex-vice-presidente do Banco Rural): 16 anos e 8 meses

Vinícius Samarane (ex-diretor do Banco Rural): 8 anos, 9 meses e 10 dias

Breno Fischberg (sócio da corretora Bônus Banval): 5 anos e 10 meses

Enivaldo Quadrado (sócio da corretora Bônus Banval): 9 anos e 20 dias

João Cláudio Genu (ex-assessor parlamentar do PP): 7 anos e 3 meses

Jacinto Lamas (ex-secretário do PL, atual PR): 5 anos

Henrique Pizzolato (ex-diretor do Banco do Brasil): 12 anos e 7 meses

João Paulo Cunha (ex-presidente da Câmara dos Deputados): 9 anos e 4 meses

Romeu Queiroz (ex-deputado): 6 anos e 6 meses

José Borba (ex-deputado): 2 anos e 6 meses

Valdemar Costa Neto (deputado federal): 7 anos e 10 meses

Pedro Henry (deputado federal): 7 anos e 2 meses

Bispo Rodrigues (ex-deputado): 6 anos e 3 meses

Pedro Corrêa (ex-deputado): 9 anos e 5 meses

Emerson Palmieri (assessor do PTB): 4 anos

Roberto Jefferson (ex-deputado): 7 anos e 14 dias.