Governo publica MP que destina royalties do petróleo para educação

A Medida Provisória 592/2012, que define novos critérios para a distribuição dos royalties do petróleo para contratos assinados a partir de 3 de dezembro deste ano e sua destinação integral à educação, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União na noite de ontem (3).

A MP foi anunciada na última sexta-feira (30) em complemento aos  vetos da presidente Dilma Rousseff à lei que trata da nova distribuição dos royalties aprovada pelo Congresso Nacional. 

Pela MP, os royalties repassados ao governo federal, estados e municípios pelos contratos de concessão firmados a partir de 3 de dezembro serão destinados à educação.