Câmara aprova MP das parcerias público-privadas

A Câmara dos Deputados concluiu hoje (4) a votação da Medida Provisória (MP) 575 . Ela estabelece que os governos podem pagar as empresas com as quais mantêm parcerias público-privadas (PPPs) antes do término das obras. 

Durante a votação, os deputados aprovaram mudança feita no Senado que retirou do texto aprovado na Câmara a emenda que tratava das rádios comunitárias. Com isso, a medida segue para sanção presidencial.

Na tramitação no Senado, foi suprimido o dispositivo, alheio ao tema principal da MP, que permitia às rádios comunitárias, com potência até 100 watts, a operarem sem autorização prévia. Os senadores consideraram que a medida poderia dificultar a fiscalização.

A MP, entre outros pontos, garante a concessão de recursos públicos para os parceiros da iniciativa privada sem a necessidade de aprovação de lei para autorizar a destinação dos recursos nos contratos celebrados após o dia 8 de agosto deste ano. A medida também simplificará as exigências dos estudos de engenharia a fim de definição de preços de referência para a licitação da obra a ser feita em PPP.

A medida também prorroga até 31 de dezembro de 2013 a isenção de PIS/Cofins para a farinha de trigo, trigo e pré-misturas próprias para a fabricação do pão, a diminuição das duas contribuições para operadoras de planos de saúde sobre despesas médicas com funcionários, além da volta do regime cumulativo das contribuições sociais sobre a comercialização de alguns materiais para a construção civil.