TSE: Mais votado para prefeito em Novo Hamburgo (RS) é inelegível

O Tribunal Superior Eleitoral confirmou, na sessão noturna desta quarta-feira, por maioria, a inelegibilidade de Tarcísio Zimmermann (PT), candidato mais votado para a Prefeitura de Novo Hamburgo RS), nas eleições de outubro último. Zimmermann concorreu com o registro sub judice (sob exame), à espera da decisão final do TSE, e obteve 67.283 votos. O segundo colocado no pleito conseguiu 57.085 votos.

O registro de Zimmermann tinha sido negado pela Justiça eleitoral estadual, que o considerou inelegível por oito anos com base na Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010). Em 2004, ele já fora dado como inelegível por conduta vedada prevista no artigo 77 da Lei das Eleições (Lei 9.504/97). Na ocasião, era candidato a prefeito de Novo Hamburgo, e participou de inauguração de obra pública na qualidade de deputado federal. Desde 2009, o artigo 77 da Lei das Eleições proíbe que candidatos compareçam a inaugurações de obras públicas nos três meses que antecedem o pleito. O dispositivo implica a cassação do registro.

Em 2010, a Lei da Ficha Limpa tornou inelegível, pelo prazo de oito anos, a contar da eleição, o condenado, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por compra de votos, por doação, arrecadação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada a agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma.

Voto-vista

Em seu voto-vista apresentado na sessão desta quarta-feira, a ministra Nancy Andrighi afirmou que, no momento do pedido de registro de candidatura, Tarcísio Zimmermann já estava inelegível. Segundo ela, o prazo de oito anos agora incluído na Lei de Inelegibilidades deve ser contado com base no ano da eleição, e não a partir da data da eleição, uma vez que a própria Constituição não estabeleceu uma data específica para a realização das eleições gerais ou municipais, definindo apenas que devem ocorrer no primeiro domingo de outubro do ano eleitoral.

De acordo com a ministra Nancy Andrighi, o artigo 77 da Lei das Eleições trata de conduta vedada a agente público. Com essa norma, segundo a ministra, quis o legislador proibir a presença de candidatos nas inaugurações de obras públicas, em determinado período, porque o contrário “ensejaria um evidente desequilíbrio e uma assimetria” entre os concorrentes na campanha eleitoral.