STF mantém aposentadoria compulsória de desembargador aplicada pelo CNJ

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou, no mérito, mandado de segurança ajuizado pelo desembargador Edgard Antônio Lippmann Júnior, do Tribunal Regional da 4ª Região (Região Sul), que pretendia anular a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o aposentando compulsoriamente por “violação a deveres previstos” no Código de Ética e na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman).

A decisão do CNJ, no último dia 30 de julho, foi ao fim do julgamento do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) no qual o magistrado foi acusado de participação em esquema de venda de decisões judiciais.Segundo os autos do PAD, o desembargador concedeu liminar, em troca de vantagens financeiras, em novembro de 2003, para possibilitar a reabertura e manutenção de uma casa de bingo da empresa Monte Carlo, em Curitiba. Ele já tinha sido afastado das funções pelo CNJ em 2009.

Recurso

No mandado de segurança do qual o ministro Celso de Mello foi relator, a defesa do desembargador alegou vício no processo, já que o CNJ teria competência apenas “subsidiária” na apuração de supostos atos praticados por magistrados. Ou seja, os fatos em questão deveriam ter sido apurados pelo tribunal “originariamente competente”. O CNJ contestou o mandado de segurança, assegurando que a pena administrativa de aposentadoria foi precedida de processo instaurado com base na Loman e no Código de Ética

Decisão

Ao reforçar, mais uma vez, a competência do CNJ como órgão de controle externo da magistratura, o ministro Celso de Mello baseou-se no Regimento Interno do STF, que delega competência ao relator para, monocraticamente, denegar ou conceder a ordem de mandado de segurança,desde que a matéria versada no processo constitua “objeto de jurisprudência consolidada no Tribunal”.

No seu despacho, Celso de Mello lembrou que o plenário do STF estabeleceu recentemente, “em julgamento majoritário, entendimento diverso do ora sustentado pela parte impetrante, que invocou, unicamente, como fundamento de sua pretensão mandamental, ofensa ao princípio da subsidiariedade”.

TRF4 nada fez

Citou também o MS 28003, no qual a Corte reafirmou que a competência do CNJ não se releva subsidiária, ao assentar que “a competência originária do Conselho Nacional de Justiça resulta do texto constitucional e independe de motivação, bem como da satisfação de requisitos específicos”.

O relator ainda ressaltou que, no caso, o TRF-4 teve a possibilidade de, ele próprio, apurar os fatos que motivaram a instauração de procedimento perante o CNJ, mas não o fez. Segundo Celso de Mello,documentos apresentados pela Advocacia-Geral da União revelam que um juiz federal remeteu cópia dos autos do processo penal à Presidência do TRF-4, por meio de ofício, em setembro de 2009, mas o TRF se absteve de adotar medidas administrativo-disciplinares para apurar os fatos imputados ao desembargador.