Não há sequer uma pífia centelha de prova, diz defesa dos réus do Rural

A defesa dos réus ligados ao Banco Rural - Kátia Rabelo, José Roberto Salgado e Vinícius Samarane, que foram condenados pelo ministro relator Joaquim Barbosa na última segunda-feira pelo crime de lavagem de dinheiro -, entregou ontem um memorial no Supremo Tribunal Federal (STF) onde apresenta considerações sobre o quarto item da denúncia, além de pareceres de dois juristas, Cezar Bitencourt e David Teixeira de Azevedo. 

O documento, que segundo a assessoria da instituição foi entregue em mãos aos ministros da Corte, está assinado pelos advogados José Carlos Dias, Márcio Thomaz Bastos e Maurício de Oliveira Campos Júnior.

"Não há sequer uma pífia centelha de prova de que os dirigentes do Banco Rural soubessem ou dispusessem de qualquer motivo para suspeitar de eventuais adulterações da contabilidade das empresas de Marcos Valério", alega a defesa no memorial, reiterando o pedido de absolvição dos réus do capítulo quatro da denúncia, "dada a incontornável inidoneidade jurídica dos fatos para a configuração, no contexto concreto e específico em que situados, do delito de lavagem de dinheiro em concurso com o de gestão fraudulenta".

"Pode-se com plena certeza e consistência jurídica afirmar não descrever a denúncia delito de lavagem de dinheiro. (...) Se admitida a descrição de delito de lavagem, isto para a única finalidade de construção de um raciocínio dogmático, a participação dos dirigentes do Banco Rural não é punível penalmente, mas somente administrativamente,", diz o parecer do jurista David Teixeira.

O memorial ressalta outra vez o entendimento da defesa de que as condutas descritas na denúncia não revelam atos típicos de lavagem de dinheiro praticados pelos dirigentes do Banco Rural. "A materialidade deste crime pressupõe as menos duas etapas: a prática de um crime antecedente e a conduta de ocultar ou dissimular o produto oriundo do ilícito penal anterior. Nenhuma delas é percebida na primeira parte do discurso", alegam os advogados.

Para a defesa, "a suposta concessão fraudulenta de empréstimos guarda tipicidade própria e teria gerado recursos, cuja entrega a terceiros caracterizaria o exaurimento do crime contra o sistema financeiro e não lavagem de dinheiro". O documento cita um parecer do juiz Bitencourt, que afirma que todos os atos praticados estariam dentro do conceito amplo de gestão fraudulenta.

"A conduta de operacionalizar os saques da agência SMP&B descrita na inicial não traduz qualquer contribuição para a ocultação. A agência emitia cheque para ela própria e autorizava o saque em espécie, averbando que os recursos seriam para pagamento de fornecedores. Após isso, funcionários da própria agência (SMP&B) indicavam aos gerentes da instituição financeira os nomes daqueles que sacariam os valores. E os dados dessas operações eram todos registrados nos termos e limites definidos em leis e regulamentos em vigor à época", garante a defesa no memorial.

Exaurimento da gestão fraudulenta 

O documento traz ainda que, se houvesse gestão fraudulenta na concessão e renovação de empréstimos, ela não se confundiria com o mascaramento de bens, que exigiria um ato posterior, separado, de ocultação dos capitais. "No entanto, o que se verifica é apenas uma operação de disponibilização de dinheiro em espécie de um cliente a pessoas por ele identificadas, com registros que inclusive permitiram a identificação de todos os sacadores. Há, no máximo, o exaurimento da gestão fraudulenta".

Segundo os advogados, os elementos objetivos trazidos aos autos - saques por pessoas identificadas, com preenchimento de formulário de controle de transações em espécie, de valores provenientes de títulos de crédito registrados - não são suficientes para despertar suspeita de que o capital provém de crime. "A não ser que se leve em consideração que o crime antecedente seria a suposta gestão fraudulenta. Mas, nesse caso, como já apontado, a disponibilização do numerário seria mero exaurimento de prática ilícita anterior, de forma que sequer no aspecto objetivo haveria tipicidade", concluem.

Para completar, o memorial cita que a SMP&B era uma das maiores agências de publicidade do Estado de Minas Gerais e "tudo levava a crer que os valores por ela movimentados originavam-se, licitamente, de contratos regulares de prestação de serviços".

Nesta terça-feira, o STF retoma o julgamento com previsão do voto sobre lavagem de dinheiro do ministro revisor Ricardo Lewandowski. Caso o pronunciamento não se prolongue por toda a tarde, os demais ministros poderão proferir seus votos, mas a conclusão do item quatro deve ser encerrada apenas na sessão de amanhã.