Juristas criticam decisão de impedir cumprimento da Lei de Acesso à Informação

Ao contrário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e dos poderes Executivo e Legislativo federais, que começaram a divulgar os nomes e salários de todos os seus servidores com base na Lei de Acesso à Informação, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu que os MPs devem identificar seus funcionários apenas pelo número da matrícula e seu salário correspondente. A decisão foi duramente criticada pelo presidente fundador da Academia Brasileira de Direito Constitucional (Abdconst), Flávio Pansieri e pelo doutor em direito Constitucional pela PUC de São Paulo, Erick Wilson Pereira.

Para Flávio Pansieri, a divulgação dos valores salariais dos membros do Ministério Público é compulsória e não facultativa como quer crer o CNMP pois, segundo ele, há previsão legal e Constitucional sobre o tema. "Relevante lembrar que aqui não cabe a defesa da intimidade como elemento de limitação a divulgação dos salários e benefícios, pois ele não se aplicada ao regime jurídico dos servidores neste aspecto", disse.

O advogador Erick Wilson Pereira estranha o "silêncio eloquente" do Ministério Público em relação ao cumprimento da lei sancionada pela presidenta Dilma Rousseff estabelecendo a divulgação na internet dos salários públicos dos três Poderes. "Veja que quem está exigindo o efetivo cumprimento da lei são as entidades civis organizadas. Por isso, não é o melhor exemplo esse que o Ministério Público vem demonstrando porque fragiliza a concepção e a finalidade da norma e frustra a expectativa da sociedade quanto a esse avanço normativo", afirmou o jurista.

A resolução foi aprovada na última sessão do CNMP, realizada no dia 28 de agosto, mas ainda não foi publicada. Ainda segundo a resolução, cada Ministério Público deverá regulamentar em sua estrutura o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), que precisa ser acessível por meio eletrônico (site e e-mail) e presencial.