OAB vai ao STF contra lei dos juizados especiais da Fazenda Pública 

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira, para questionar dispositivo da Lei 12.153/09, que instituiu os juizados especiais da Fazenda Pública. A norma estabelece que os tribunais de Justiça poderão limitar, por até cinco anos, a competência dos juizados especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos.

No entendimento da OAB, ao permitir a instituição de normas de direito processual pelo Poder Judiciário dos estados e do Distrito Federal, “por meio de meras resoluções ou outros expedientes internos”, o dispositivo “viola a Constituição Federal, que (artigo 22, inciso 1, parágrafo único) que determina caber, exclusivamente, à União Federal legislar sobre matéria processual”.

“É de clareza solar que o dispositivo ora impugnado autoriza os tribunais de Justiça a legislar sobre matéria processual, na medida em que possibilita a limitação das competências dos juizados especiais da Fazenda Pública”, ressalta o presidente da OAB, Ophir Cavalcante, que assina a ação.

Além disso, ele sustenta que a lei em causa confere poderes de legislador aos tribunais estaduais para “esvaziar” as competências dos juizados especiais. E acrescenta: “É de conhecimento geral a morosidade que impera no âmbito das varas de Fazenda Pública, mormente em face dos privilégios processuais de que gozam União, estados, municípios, Distrito Federal e territórios, (...) sem mencionar a quantidade estratosférica de processos de interesse da Fazenda, que figura como maior litigante do Judiciário pátrio. Nada mais razoável do que afastar desse moroso rito as causas de menor complexidade, distribuindo-as aos Juizados e aplicando-se o procedimento sumaríssimo”.

Com base nestes argumentos, a OAB requer a declaração de inconstitucionalidade da íntegra do artigo 23 da lei 12.153/09. O relator da ação é o ministro Gilmar Mendes.