Magistrados do Rio vão ao STF contra resolução sobre divulgação de salários 

A publicação nominal dos vencimentos de magistrados do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) foi questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e Espírito Santo (Ajuferjes). A entidade ajuizou uma ação civil originária, com pedido de tutela antecipada (liminar), na qual pede que o TRF se abstenha de divulgar nomes ao lado dos vencimentos. O ministro Joaquim Barbosa é o relator da ação.

De acordo com a entidade dos juízes, a Resolução 151/2012, do Conselho Nacional de Justiça teve por finalidade regulamentar a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11) no âmbito do Poder Judiciário. Porém, conforme a Ajuferjes, a resolução teve a intenção de identificar e individualizar os magistrados e suas respectivas remunerações, o que gerou “um desviou da norma”.

Para a Ajuferjes, a divulgação dessas informações é benéfica à coletividade e garante que se atinja a finalidade da Lei 12.527/11. “Contudo, ao exigir a divulgação do nome e da lotação dos magistrados, a Resolução 151 inutiliza a ressalva de respeito à intimidade, vida privada e imagem das pessoas, contida no artigo 31, da Lei 12.257/11”, destaca a petição.

Assim, a entidade sustenta que, a pretexto de regulamentar a norma geral, o ato do CNJ foi excessivo. “Ainda que mirando um nobre propósito, a Resolução 151 acabou por legislar, positivamente, em matéria na qual o legislador ordinário foi extremamente cauteloso”, ressalta.

A Lei 12.527/11, de acordo com a associação, garantiu expressamente a proteção de informações pessoais ou sigilosas (artigo 6º, inciso III). A Ajuferjes sublinha que essa mesma lei definiu informação pessoal como “aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável” (artigo 4º), dispondo no artigo 31 que o “tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como as liberdades e garantias individuais.