STF anula decisão do TRF-RJ que suspendeu divulgação de salários de magistrados

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ayres Britto, concedeu liminar em reclamação ajuizada pela Advocacia-Geral da União, e suspendeu decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) que mandara sustar a divulgação dos salários dos juízes e desembargadores filiados à Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj).

Em despacho datado desta segunda-feira, o presidente do STF, de plantão no recesso do tribunal, acolheu os argumentos da AGU no sentido de que o TRF-2 (Rio de Janeiro e Espírito Santo) não tinha competência para examinar e dispor sobre uma questão de interesse da magistratura como um todo, e não apenas de uma parcela da carreira.

O caso

A decisão reclamada foi de um desembargador do TRF-2 que suspendeu, por 60 dias, a publicação dos salários de magistrados afiliados à  AMAERJ, apesar da Resolução 151/2012 do Conselho Nacional de Justiça, que determinara prazo para que todos os órgãos do Poder Judiciário publicassem os salários dos servidores e magistrados.

Inicialmente, o juiz da 3ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro reconhecera a incompetência daquele juízo para processar e julgar a causa. No entanto, o desembargador federal acolheu o pedido de antecipação de tutela em recurso interposto pela associação de magistrados, afastando a competência originária do STF, sob o fundamento de que “a pretensão formulada não abrange, necessariamente, toda a magistratura nacional”.

A AGU sustentou, na reclamação, que a decisão da segunda instância afrontou claramente a competência do STF para julgar o caso, conforme a previsão do artigo 102 da Constituição. De acordo com a AGU, a “Suprema Corte já firmou o entendimento de que, se a decisão beneficia os associados da entidade sindical autora, o conflito de interesse alcança toda a magistratura.”. Assim, a competência deve ser deslocada para o STF, “de modo a evitar que a causa seja julgada pelos próprios interessados”.

A relatora da ação (por sorteio) é a ministra Rosa Weber. Em razão do recesso, o processo foi enviado em caráter provisório e emergencial à presidência do STF. O mérito será ainda julgado pelo tribunal.