Eleições: STF decide que PSD deve ter tempo maior de propaganda na TV 

O PSD — o novo partido nascido de uma dissidência do DEM, e que tem 52 deputados federais — vai ter direito a tempo proporcional ao número de representantes na Câmara dos Deputados na propaganda gratuita a ser feita no rádio e na televisão, no pleito municipal de outubro, da mesma forma que as siglas representadas no Congresso desde o início da Legislatura. Além disso, a exigência da “representação na Câmara dos Deputados” para que uma sigla, por menor que seja, tenha o chamado direito de antena foi extirpado do parágrafo 2º do artigo 47 da Lei das Eleições (Lei 9.504/97).

As decisões foram tomadas nesta quinta-feira, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de 7 votos, com base no voto do ministro Dias Toffoli,relator de duas ações de inconstitucionalidade.

A primeira, do PHS, contestava o dispositivo da lei segundo o qual os horários da propaganda eleitoral no rádio e na televisão devem ser divididos entre os partidos que tenham candidatos e, também, “representação na Câmara dos Deputados”.

A segunda — do DEM, PSDB, PMDB e outras quatro siglas — para “afastar qualquer interpretação” da Lei das Eleições que leve partidos que não elegeram representantes na Câmara dos Deputados — incluindo legendas recém-criadas, como é o caso do PSD — a participarem do rateio proporcional de dois terços do tempo reservado à propaganda eleitoral gratuita nas emissoras de rádio e de televisão.

Acompanharam o longo voto do relator os ministros Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Ayres Britto. Joaquim Barbosa indeferiu as duas ações, mantendo os dispositivos da Lei das Eleições tais como estão. Cezar Peluso e Marco Aurélio ficaram também vencidos, por defenderem que todos o partidos deveriam ter tratamento igualitário no “direito de antena”.

O presidente do STF, Ayres Britto, não proclamou o resultado do julgamento por que a ministra Cármen Lúcia — que é a atual presidente do Tribunal Superior Eleitoral — não pode participar da sessão. Ele vai colher o voto dela na sessão matutina desta sexta-feira desta quinta-feira, mas a maioria já está formada.

Voto do relator

O ministro Dias Toffoli considerou inconstitucional a exigência de representação na Câmara dos Deputados para que os partidos tenham acesso à propaganda gratuita nas emissoras. Mas votou pela constitucionalidade do tratamento desigual das representações partidárias na distribuição do tempo de aparição nos programas que vão ao ar durante a campanha eleitoral. Ou seja, para ele, a expressão “representação na Câmara dos Deputados” deveria — como foi — extirpada do texto da Lei das Eleições(parágrafo 2º do artigo 47), mas  mantidos os incisos do mesmo parágrafo que estabelecem os critérios de distribuição pelas legendas do tempo de exposição nas emissoras de rádio e de televisão.

De acordo com Toffoli, embora não existam “partidos de primeira e de segunda classes”, é “adequado o tratamento diferenciado de partidos políticos com ou sem representação na Câmara”, já que “não há igualdade material entre  siglas representadas na Câmara e legendas que não conseguiram eleger deputados federais”. Ele citou dispositivos constitucionais que fazem esse tipo de diferenciação, como é o caso do inciso 70 do artigo 5º da Carta de 1988 (cláusula pétrea), segundo o qual o mandado de segurança coletivo só pode ser impetrado por “partido político com representação no Congresso Nacional”.

PSD

Com referência direta ao caso do PSD — partido agora criado, sem ter participado de qualquer eleição — o ministro Toffoli destacou a liberdade de criação de partidos políticos; a paridade constitucional entre a fusão e a criação de partidos; e a distinção entre migração de deputados, seja para partidos novos ou para legendas que já participaram de pleitos.

Ele sublinhou que a Constituição (artigo 17) consagra a criação, fusão e extinção, incorporação de políticos, em nome do pluripartidarismo. Assim, deve o Estado favorecer a criação de novos partidos, sendo “legítimo” o entendimento de que, na hipótese de novos partidos, a nova legenda leve consigo a representatividade dos deputados federais que para ela migraram diretamente.

“Impedir que o parlamentar fundador de novo partido leve consigo sua representatividade para efeitos de propaganda gratuita na televisão e no rádio, durante a primeira campanha eleitoral de que vai participar sob a nova sigla, desestimularia a criação de novas  legendas, movimento político consagrado no artigo 17 da Carta”, afirmou o relator.

Acrescentou que o STF passou a consagrar o princípio da fidelidade partidária, entendendo que a troca de partido enseja ao partido que ficou desfalcado o direito de recuperar o mandato perdido. Mas lembrou que foram fixadas justas causas para que um parlamentar possa migrar para outra legenda. E dentre elas, sobressai a ida do parlamentar para um novo partido do qual ele participa na condição de fundador, e não de “trânsfuga”.

E concluiu: “A Carta maior exige representação, mas não fala do momento em que ela se concretiza. Não há respaldo constitucional para a distinção entre partidos já existentes em face de uma nova eleição. Não se pode dar tratamento a partidos novos diferente ao que se dá em hipótese de fusão ou incorporação”.