STF: Condenado por tráfico pode iniciar pena no semiaberto 

Por 8 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal confirmou, nesta quarta-feira, a inconstitucionalidade do dispositivo do artigo 2º da Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90), segundo o qual a pena por tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins “será cumprida inicialmente em regime fechado”, assim como as penas referentes a crimes de tortura e de terrorismo.

No último dia 14, já tinha sido formada a maioria de cinco ministros, mas a sessão fora suspensa em face da ausência dos ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello e Ayres Britto. Nesta quarta-feira, eles somaram seus votos aos de Dias Toffoli (relator), Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Cezar Peluso. Ficaram vencidos Luiz Fux, Marco Aurélio e Joaquim Barbosa.

Individualização da pena

A 1ª Turma do STF tinha deliberado afetar ao plenário o julgamento de um habeas corpus-padrão, em que se discutia a constitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90. Os pacientes foram condenados por crime de tráfico de entorpecentes a penas inferiores a oito anos de reclusão.

A defesa alegou, basicamente, que, de acordo com a regra geral prevista no Código Penal, caberia a imposição de regime inicial semiaberto e que, portanto, a norma impugnada atentava contra o princípio constitucional maior da individualização da pena.

O relator Dias Toffoli e a maioria concordam como esse entendimento, ainda que o crime seja tido como hediondo.

A minoria — como afirmou o ministro Marco Aurélio — considerou que as leis de combate às drogas estão sendo “esvaziadas” pelo STF. E louvou-se no destaque constitucional aos crimes definidos como hediondos, cujos autores não têm direito a fiança ou a anistia. Assim,segundo ele, não deviam ter direito a outro tipo inicial de cumprimento da pena que não o regime fechado.