STF começa a julgar ações sobre propaganda eleitoral na TV 

Caso da inclusão do PSD será decidido até sexta 

O Supremo Tribunal Federal iniciou, nesta quarta-feira, o julgamento da ação de inconstitucionalidade proposta pelo PHS que contesta os dispositivos da Lei 9.504/97 (Lei das Eleições) segundo os quais os horários reservados à propaganda eleitoral no rádio e na televisão serão distribuídos entre todos os partidos que tenham candidato e, também, “representação na Câmara dos Deputados”. Além disso, a legenda — que tem três deputados federais — questiona os critérios de distribuição dos tempos de propaganda durante a campanha eleitoral: um terço, igualitariamente; dois terços, proporcionalmente ao número de deputados federais.

O único voto proferido — que consumiu toda a tarde — foi do relator, ministro Dias Toffoli, que considerou inconstitucional a exigência de representação na Câmara dos Deputados para que o partido tenha acesso à propaganda gratuita nas emissoras. Mas votou pela constitucionalidade do tratamento desigual das representações partidárias na distribuição do tempo de aparição nos programas apresentados durante a campanha eleitoral.

Ou seja, para ele, a expressão “representação na Câmara dos Deputados” deve ser extirpada do texto constitucional ( parágrafo 2º do artigo 47 da Lei das Eleições), mas  devem ser mantidos os incisos do mesmo parágrafo que estabelecem os seguintes critérios de distribuição pelas legendas do tempo de exposição nas emissoras de rádio e de televisão.

De acordo com Toffoli, embora não existam “partidos de primeira e de segunda classes”, é “adequado o tratamento diferenciado de partidos políticos com ou sem representação na Câmara”, já que “não há igualdade material entre  siglas representadas na Câmara e legendas que não conseguiram eleger deputados federais”. Ele citou dispositivos constitucionais que fazem esse tipo de diferenciação, como o inciso 70 do artigo 5º da Carta de 1988 (cláusula pétrea), segundo o qual o mandado de segurança coletivo só pode ser impetrado por “partido político com representação no Congresso Nacional”.

PSD

Na sessão desta quinta-feira, o pleno do STF deve concluir o julgamento da ação do PHS (Adin 4430), e iniciar a apreciação da ação de inconstitucionalidade proposta pelo DEM (Adin 4795), PSDB, PMDB e outros quatro partidos para “afastar qualquer interpretação” da Lei das Eleições  que leve partidos que não elegeram representantes na Câmara dos Deputados — incluindo legendas recém-criadas, como é o caso do PSD — a participarem do rateio proporcional de dois terços do tempo reservado à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão.

O PSD — que nasceu de uma dissidência do DEM e passou a contar com uma bancada de 52 deputados — já tinha ajuizado uma petição no Tribunal Superior Eleitoral com o objetivo de garantir o direito à parcela do Fundo Partidário e ao tempo de propaganda eleitoral proporcionais à sua representação congressual, já com vistas ao pleito municipal de outubro próximo.

No julgamento do pedido de liminar na ação, que também tem como relator o ministro Dias Toffoli, o plenário do STF vai ter de analisar o argumento do PSD no sentido de que se é legítima a criação de novos partidos políticos, igualmente legítima seria a repartição do tempo de rádio e TV na campanha eleitoral, tomando-se como base o número de deputados federais.