Revisor deve confirmar início do julgamento do Mensalão em 1º de agosto 

O início do julgamento da ação penal do Mensalão do PT pelo Supremo Tribunal Federal só não terá início no dia 1º de agosto se o revisor do processo, ministro Ricardo Lewandowski, não pedir formalmente nos autos, até o final desta terça-feira (26), “dia para julgamento”. Este despacho é esperado para qualquer momento, segundo uma fonte do STF.

De acordo com o artigo 243 do Regimento Interno do STF, que trata da função do revisor nas ações penais originárias, “o relator lançará o relatório (o que já foi feito), e passará os autos ao revisor (o que já foi feito), que pedirá dia para julgamento”. Assim, o ministro-revisor não tem de fazer nenhum “relatório”, nem “preparar” o seu voto. Ele profere o voto como qualquer outro ministro, quando da sessão de julgamento.

A questão da publicação no “Diário da Justiça” da data do julgamento com 24 horas de antecipação para conhecimento das partes e 48 horas entre a publicação da pauta e a sessão de julgamento é agora resolvida mais rapidamente, depois da vigência, a partir de 2006, da Lei 11.419.

Conforme o artigo 4º (parágrafo 3º) desta lei — que modificou o Código de Processo Civil — “considera-se como data de publicação (da pauta) o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico”.

Ou seja, a formalidade não precisa ser publicada no DJ impresso. A pressa para o pedido formal de data para o julgamento do Mensalão do PT estava preocupando o presidente do STF, Ayres Britto, que convocara, no último dia 6, uma sessão administrativa no último dia 6, na qual ficou deliberado que as sessões de julgamento começariam no dia 1º de agosto.

Na última quinta-feira, Britto enviou ofício ao gabinete de Lewandowski, mostrando sua preocupação, já que o recesso do tribunal começa no dia 1º e vai até o dia 30 de julho, e durante esse período não devem ser contados os prazos processuais — durante os quais só valem os dias úteis.