OAB: STF não cumpre Lei de Acesso à Informação Pública

A Lei de Acesso à Informação Pública (Lei 12.527/2012) entrou em vigor no dia 16 de maio e menos de uma semana depois, no dia 22, em reunião Plenária, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que iria divulgar, integralmente e nominalmente, salários e vantagens recebidos pelos ministros e servidores da Corte, conforme determina a nova Lei. 

Imediatamente, a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, que acumula as suas funções no STF e na presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), cumpriu a decisão da Corte maior do país e disponibilizou na página do tribunal eleitoral na internet o seu contracheque. A decisão soberana dos ministros da mais alta Corte de justiça do país já completou trinta dias mas até agora a lei não foi cumprida justamente por aqueles que a consideraram constitucional.

Preocupado com a lentidão do Supremo em disponibilizar os contracheques dos ministros, o presidente da OAB do Rio de Janeiro-RJ, Wadih Damous, enviou ofício ao presidente do STF, ministro Carlos Ayres Britto, cobrando a imediata divulgação dos contracheques dos ministros e funcionários do tribunal, conforme determina a Lei de Acesso à Informação. No ofício, Damous lembra que o próprio STF decidiu, de forma unânime, divulgar a folha de pagamento de seus ministros e funcionários sem quaisquer restrições.

Ao comentar o atraso dos demais ministros do Supremo em cumprir a Lei de Aceso à Informação, Damous afirmou que os "vencimentos e salários pagos com o dinheiro do contribuinte não são informação confidencial, são de interesse público e, por isso, todos os magistrados, parlamentares e servidores públicos em geral devem ter os valores da sua remuneração revelados à sociedade". Ele lembrou que a nova Lei pode contribuir para tornar a democracia brasileira mais consistente ao estabelecer um relacionamento mais próximo entre o cidadão e o estado.

Para o presidente da OAB-RJ, atitude semelhante deve ser adotada imediatamente pelos demais tribunais brasileiros. Ele acrescentou que a nova Lei proporciona ao cidadão acesso às entranhas da burocracia estatal, jogando luz sobre setores e fatos obscuros da administração publica brasileira. "Os vencimentos acima do teto, as gratificações indevidas e outras mazelas tão comuns passam a ser do conhecimento público, o que vai dificultar a sua efetivação".