MPF aciona TAM e Anac por voos atrasados e cancelados 

Ação civil cobra indenizações de R$ 63 milhões 

O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF-DF) ajuizou, na 20ª Vara Federal de Brasília, ação civil pública contra a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a empresa TAM para garantir efetiva fiscalização do serviço de transporte aéreo, e exigir o pagamento de R$ 63 milhões em indenizações que seriam devidas a milhares de passageiros prejudicados por atrasos e cancelamentos de voos ocorridos em novembro de 2010.

Em apenas três dias (28, 29 e 30 de novembro), a TAM registrou 266 cancelamentos de vôos e 200 atrasos. Mais de 300 reclamações contra a empresa foram registradas no site da Anac nesse período, e mais de 80 mil passageiros foram afetados, segundo cálculos do Ministério Público. De acordo com a TAM, os transtornos foram causados pela necessidade de remanejamento de tripulações em decorrência de condições meteorológicas adversas.

Na época, a TAM explicou ter prestado toda a assistência devida aos consumidores lesados, mas — de acordo com o MPF — a empresa não conseguiu comprovar a afirmação, que contraria as centenas de reclamações registradas pela agência reguladora e pela própria empresa. Nem à Anac nem ao Ministério Público foram apresentados quaisquer comprovantes ou notas fiscais referentes a reacomodação de passageiros,  ao reembolso de valores pagos, a alimentação, traslados a hotéis, hospedagem e facilidades de comunicação, entre outros serviços de assistência aos passageiros.

Ainda conforme o MPF, não foi registrada qualquer sanção efetiva por parte da agência reguladora à empresa aérea. Pelo contrário, os 198 autos de infração lavrados pela Anac contra a TAM por carga excessiva de trabalho dos aeronautas naquele período continuam em aberto, sem qualquer decisão.

A conclusão do Ministério Público é de que tanto a Anac quanto a TAM foram “negligentes” com suas obrigações. A primeira por não ter exigido da empresa aérea a comprovação da assistência devida aos passageiros lesados com os cancelamentos e atrasos, como prevê a legislação, com grave prejuízo ao seu dever de fiscalização. A empresa por não adotar medidas suficientes para reparar os danos causados aos usuários.

“A omissão da Anac na fiscalização do setor e a morosidade da agência na análise dos procedimentos que poderão redundar a punição das infrações cometidas precisam ser exemplarmente combatidas pelo Poder Judiciário, sob pena de instalar-se no país o ‘caos’ aéreo permanente”, sublinha a petição.