Supermercado deve indenizar filhos de mulher morta em assalto 

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, manteve decisão que condenou a rede de Supermercados Paes Mendonça S/A a indenizar os três filhos de uma cliente, vítima de assalto no estacionamento do estabelecimento em São Paulo, e que acabou morrendo na presença da filha de seis anos ao reagir a uma tentativa de estupro na mesma ocasião.

A empresa recorreu de decisão da 3ª Turma do STJ, que fixara pensão mensal aos filhos da vítima, além de indenização por danos morais para cada criança. O colegiado reconheceu a responsabilidade objetiva e também subjetiva do supermercado.

Responsabilidade

“Por ser a prestação de segurança e o risco ínsitos à atividade dos hipermercados e shoppings centers, a responsabilidade civil desses por danos causados aos bens ou à integridade física do consumidor não admite a excludente de força maior derivada de assalto à mão armada ou qualquer outro meio irresistível de violência”, decidira a 3ª Turma.

Nos embargos de divergência contra essa decisão, a defesa do hipermercado indicou cinco pontos em que o julgado da Turma teria discrepado da orientação do STJ: aplicabilidade da excludente de força maior, decorrente de assalto à mão armada ocorrido nas instalações de supermercado; responsabilidade do estado pela morte da cliente, ocorrida fora do estabelecimento, em via pública; imposição de multa prevista no artigo 538 do Código de Processo Civil; retorno dos autos à origem antes da publicação do acórdão, quando possível a sua execução imediata; e, por último, sustentou que a decisão da 3ª Turma alterou matéria de fato.

Mas o relator do caso na 2ª Seção, ministro Luis Felipe Salomão, entendeu que a decisão da turma adotou como premissa que a responsabilidade civil do fornecedor de serviços, por previsão expressa, é objetiva. Assim, “ocorrida a falha de segurança do hipermercado, com o consequente dano para o consumidor ou sua família, a responsabilização do fornecedor se impõe”, já que o hipermercado “se diferencia dos centros comerciais tradicionais pelo adicional de segurança que oferece”.

O caso

Este caso ocorreu no início de uma noite de julho de 1995, quando mãe e filha, ao saírem do carro, no estacionamento do hipermercado, foram abordadas por um homem armado. Ele mandou ambas entrarem no carro, ocupou o banco traseiro e ordenou que saíssem do estabelecimento. Eles rodaram até as proximidades do Morumbi, onde Ricardo tentou estuprar a mulher, morta com três tiros ao reagir.

A defesa dos filhos da vítima entrou com ação por danos morais e materiais contra o estabelecimento. O pedido foi baseado na existência de responsabilidade subjetiva do hipermercado, porque o serviço de segurança foi mal prestado. Daí estariam caracterizados o vício de qualidade de serviço, a culpa na vigilância e a culpa na eleição dos vigias.

A responsabilidade também foi apontada como derivada do risco e periculosidade inerente que o serviço de estacionamento prestado pelo hipermercado causa à integridade física dos consumidores que dele se utilizam e que nutrem legítima expectativa de segurança.

A ação fora considerada improcedente na primeira instância, foi reformada pelo Tribunal de Justiça paulista, mas só agora, mais de 15 anos depois de proposta, foi julgada pelo STJ em grau de recurso.