Ação no STF contesta lei estadual que trata celular como causador de câncer 

A Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) ajuizou ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal com pedido de liminar contra lei estadual do Paraná, de janeiro último, que determina que as embalagens de aparelhos celulares, “assim como anúncios de rádio, televisão e imprensa escrita”, contenham a seguinte mensagem: “O uso excessivo de aparelhos de telefonia celular pode causar câncer”.

De acordo com os advogados da Abinee (Piquet Carneiro/Veirano Advogados), o estado do Paraná “partiu da premissa fática manifestamente equivocada e contrária a todos os estudos científicos acerca da matéria, inclusive àqueles utilizados como base para a edição da indigitada norma”. Além disso, a lei estadual — que pode acabar sendo copiada por outras assembleias legislativas — “invadiu a esfera de competência privativa da União Federal, e não observou o postulado aplicativo normativo da proporcionalidade”.

Efeitos na saúde

Na petição, a Abinee discorre, inicialmente, sobre os efeitos na saúde humana associados aos campos eletromagnéticos vinculados ao uso de celulares, destacando que “a Organização Mundial da Saúde (OMS) e várias outras organizações de saúde independentes e reconhecidas internacionalmente” têm “consistentemente concluído inexistir qualquer evidência científica confiável de uma relação causal entre o uso de telefones celulares e qualquer alegado efeito adverso para a saúde humana”.

São citados boletins informativos (fact sheets) da OMS segundo os quais “nenhum estudo apresentou efeitos de saúde adversos em níveis de exposição inferior aos limites das guidelines internacionais”, e “atuais provas científicas indicam que a exposição a campos de radiofrequência, tais como os emitidos por telefones celulares e suas estações base, improvavelmente induzam ou causem cânceres”.

Livre iniciativa

A ação da Abinee ressalta que a lei em questão é “inadequada, na medida em que não promove o fim a que se destina”, e “desnecessária, porque restringe de forma indevida o direito de liberdade e o direito à livre iniciativa”.

Ainda segundo os advogados da Abinee, “é inequívoco que a liberdade econômica e a livre iniciativa dos fornecedores de aparelhos celulares tiveram o seu núcleo atingido pela legislação ora atacada, na medida em que os obriga a inserirem em embalagens e publicidade de aparelhos informação não apenas equivocada como também extremamente prejudicial à sua imagem”.  

O relator da ação é o ministro Joaquim Barbosa.