TRF confirma isenção de IR para quem tem neoplasia 

“O fato de a Junta Médica Oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil ter concluído que a autora não apresenta intercorrências ou recidiva da doença (neoplasia maligna, uma espécie de câncer), não se mostra suficiente para revogar a isenção antes reconhecida”.

Com esse fundamento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (Distrito Federal) negou provimento à apelação da Fazenda Nacional contra decisão de primeiro grau que julgou procedente o pedido formulado por uma contribuinte a fim de obrigar a Fazenda Nacional a restituir os valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda, desde o mês de março de 2009, corrigidos pela taxa Selic.

Recurso

No recurso, a Fazenda Nacional alegou que não havia comprovação de que a contribuinte fazia jus à isenção do imposto de renda, uma vez que a Junta Médica Oficial da Receita Federal foi pontual ao consignar que a autora não apresentava intercorrências ou recidiva da doença, sendo, atualmente, considerada curada.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Reynaldo Fonseca, destacou que o parágrafo 6.º da Lei 7.713/1988 determina que ficam isentos da cobrança do imposto de renda, entre outros, os portadores de neoplasia maligna. “Restou demonstrado nos autos que a promovente encontra-se acometida de neoplasia maligna, conforme laudos médicos acostados (aos autos). Tais provas são suficientes para atender ao propósito da disciplina legal para a isenção pretendida”, afirmou o relator.

No seu entendimento, “não se pode revogar isenção antes reconhecida se, demonstrado o acometimento da doença, essa não mais apresentar intercorrências ou recidiva”.