AGU contesta  resolução do CNJ que beneficia juízes  

A Advocacia-Geral da União ajuizou no Supremo Tribunal Federal, na última quinta-feira, ação originária (AO 1725) contra resolução do Conselho Nacional de Justiça (133/2011) que concede à magistratura alguns benefícios previstos aos membros do Ministério Público pela Lei Orgânica da instituição. A ação, assinada pelo procurador da AGU Carlos Studart, pede em caráter liminar que o STF suspenda os efeitos da resolução, alegando que não se pode conceder benefícios a juízes por meio de decisão administrativa. O relator sorteado é o ministro Luiz Fux.

A resolução

A Resolução 133 do CNJ regulamenta o recebimento por juízes de auxílio alimentação e diárias por viagens na comarca e a venda de parte das férias não gozadas, desde que acumulem dois períodos seguidos sem descanso. Também ficaram garantidas licenças remuneradas para fazer cursos de aperfeiçoamento no exterior e para representação da classe em congressos, além de licenças não remuneradas para tratar de assuntos particulares.

De acordo com a ação movida pela AGU, só com os benefícios aos juízes federais o Tesouro deverá gastar R$ 82 milhões por ano. A instituição argumenta que a resolução fere princípio constitucional que determina que apenas a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) pode criar benefícios a juízes.

“O Conselho Nacional de Justiça, diante de uma carência legal e sob o fundamento da simetria constitucional existente entre a Magistratura e o Ministério Público, concedeu administrativamente várias vantagens aos membros do Poder Judiciário, ofendendo, com isso, os princípios da legalidade e da moralidade e causando enorme prejuízo ao erário”, ressalta o autor da ação.

A resolução do CNJ questionada foi aprovada, em junho do ano passado, por 10 votos a 5. Um dos votos vencidos foi o do presidente do Conselho e do STF, ministro Cezar Peluso.