STF vai dizer se doente grave deve ter aposentadoria integral   

O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu como de repercussão geral recurso do estado de Mato Grosso, com base no qual vai decidir, em definitivo, se servidor portador de doença grave e incurável, não especificada em lei, deve receber os proventos da aposentadoria de forma integral.

O recurso extraordinário foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual que deu ganho de causa ao Grosso (TJ-MT), que decidiu favoravelmente a uma servidora, em mandado de segurança.

De acordo com o acórdão do TJ-MT, se a perícia médica assevera que a servidora tem doença incurável não incluída na lista da Lei Complementar 04/90, a servidora tem o direito à aposentadoria com proventos integrais, “pois não há como considerar taxativo o rol descrito na lei, uma vez que é impossível a norma alcançar todas as doenças consideradas pela medicina como graves, contagiosas e incuráveis”.

Para o relator do recurso, ministro Ayres Britto, a questão constitucional discutida nos autos — saber se o direito à aposentadoria por invalidez com proventos integrais pressupõe que a doença esteja especificada em lei — “se encaixa positivamente no âmbito de incidência do parágrafo 1º do artigo 543-B do Código de Processo Civil”.

Segundo esse dispositivo, para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.  l contra Jorge Pinheiro para a 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Estado do Mato Grosso, tendo em vista que o réu não exerce mais o mandato parlamentar federal.